DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre os direitos e garantias fundamentais, desde sua origem até os tempos atuais.
Todo sabemos que é de suma importância a existência de tais direitos, mas nem todos sabemos que direitos são esses, como estão divididos, e à quem pertencem esses direitos.
Anota José Afonso da Silva que “direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais. É com esse conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o título II da Constituição...”. E conceitua :” a expressão direitos fundamentais do homem ‘são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana’”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São direitos constitucionais na medida em que inserem no texto de uma constituição ou mesmo constam de simples declaração solenemente estabelecida pelo poder constituinte. São direitos que nascem e se fundamentam, portanto, no princípio da soberania popular”.

Abstract:

This article aims to address the rights and guarantees, since its origin until today.
All we know is of paramount importance to the existence of such rights, but not all know what these rights are, how they are divided, and who owns those rights.
José Afonso da Silva notes that "fundamental human rights means rights or fundamental human rights. It is with this content that expression fundamental rights tops the Title II of the Constitution ... ".And conceptualizes: "the expression fundamental human rights 'are legal situations, objective and subjective, defined in positive law, for the dignity, equality and freedom of the human person.' " Regarding the legal nature of such standards, said: "These are constitutional rights in that fall within the text of a constitution or even consist of simple statement solemnly established by the constituent power.