Direito De Condominio

acessão natural, formas de aquisição que veremos adiante. Derivada – Ocorre quando há relação jurídica com o antecessor. Existe transmissão da propriedade de um sujeito a outro. A regra fundamental dessa modalidade é que ninguém pode transferir mais direitos do que tem “ nemo plus iuris ad alium transferre potest, quam ipse haberet” . Existe transmissão derivada tanto por inter vivos como mortis causa, Nesta última, o fato da morte faz com que o patrimônio do falecido transfira-se a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ xxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxx, portadora da carteira de identidade de nº xxxxxxx e CPF de nº xxxxxxxx e ambas residentes na Rua Conde de Bofim, nº xxxxxxxxxx, Rio de Janeiro, vem por seu advogado infra-assinado propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS Em face do CONDOMÍNIO xxxxxx, com endereço na Rua Conde de Bonfim, xxxxxxx, Rio de Janeiro/RJ, pelos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA xxx. CONDOMINIO XXX, condomínio edilício, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXX, com endereço à XXX, neste ato devidamente representado por sua advogada, infra-assinada, com endereço profissional constante no rodapé desta petição, local onde deverão ser encaminhadas as notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE…

(s) ela pode ser extinta? Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Há propriedade condominial quando duas ou mais pessoas possuem a propriedade da coisa, podendo cada um usar, gozar e dispor do bem, desde que não atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando…

Elementos Constitutivos da Propriedade dizem respeito aos poderes elementares que indicam a relação jurídica do proprietário e a coisa, e são enunciados no art. 1.228 do CCB/2002: a) direito de uso (jus utendi) b) direito de gozar ou usufruir (jus fruendi) c) direito de dispor da coisa (jus abutendi) d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio) 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Jus utendi: consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de…

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria – RS Cristiano Freire Zimmer, brasileiro, técnico administrativo, solteiro, portador de RG nº 1065443697 e CPF 921202700/82, residente e domiciliado na Av. Rodolfo Behr nº 1248, apto 404, Bairro Camobi, CEP 97105-440, na cidade de Santa Maria-RS, vem por meio desta através da Justiça Especial Cível, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor da Imobiliária Modelo

o bem que tem movimento próprio, como o animal) e as coisas inanimadas. Casos mais relevantes de usucapião sobre coisas móveis são automóveis e (antigamente) linhas telefônicas. Há, inclusive, súmula do STJ para tratar o assunto. Súmula 193: “o direito de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião”. Há usucapião sobre automóvel, se o adquirente for terceiro de boa-fé, mesmo no caso de veículo furtado. Da Usucapião Extraordinária Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco…

quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor. Assim, o condômino tem a obrigação de concorrer nas despesas do condomínio, pagando a quota-parte que lhe couber em rateio. Esta obrigação independe da vontade do condômino como está disposto no art. 12 da Lei 4591/64, pois nasce da sua qualidade de titular de um direito real no momento da constituição da obrigação. Seguindo essa linha de raciocínio, chega-se ao entendimento de que havendo alienação do…

DIREITO CIVIL VII ETAPA 1 PASSO 1 1-Usufruto? É um direito real que recai sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando pela sua integridade e conservação.O usufrutuário…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Montiel, situado na Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530. Os abaixo assinados, na qualidade de proprietários das unidades autônomas do Edifício denominado Montiel, situado à Rua Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530, estatuem a presente convenção de condomínio nos termos dos artigos 1.333 e seguintes do Código Civil, como segue: Art. 1º - O Edifício