Direito De Condominio

Assuntos Jurídicos | LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002Mensagem de veto | Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas

é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. São obrigações que surgem pela força da lei (ex vi legis), atreladas a direitos reais, mas com eles não se confundem, em sua estruturação. ÔNUS REAIS: Ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes, como, por exemplo, a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS CONDOMÍNIO B, inscrito no CNPJ sob número 1473308870/0001-61, situado na cidade de Caxias do Sul, neste ato representado por sua sindica eleita em Assembleia Geral, a Sra. Maria, por sua advogada que ao final subscrevem, com endereço profissional na Rua Mariana Prezzi, n°115, 5º andar, bairro Pio X, nesta cidade, vem respeitosamente a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CONDOMÍNIO , situado nesta Capital à AV. , por sua representante legal, a Síndica , brasileira, casada residente e domiciliado nesta , conforme ata de eleição anexa por seu advogado abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., promover AÇÃO DE COBRANÇA contra, com fulcro na Lei nº 4.591/64, com alterações dadas pela Lei nº 10.406/2002, Código…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE SÃO PAULO/SP CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ENFITEUSE, pessoa jurídica de Direito privado, CNPJ nº xxxx, localizada na Rua..., nº ..., Bairro, Cidade, Estado, CEP.,representado por seu síndico MANOEL,nacionalidade,estado civil,portador da carteira de identidade nºxxxx, inscrito no CPF nºxxxx, domiciliado na Rua ..., nºxxxx, Bairro, Cidade, Estado, CEP., por sua advogada legalmente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado

tem personalidade jurídica própria, em razão do não cumprimento de exigências legais.  Condomínio Edilício tem personalidade jurídica? 1. Washington de Barros Monteiro (doutrina clássica) - O condomínio edilício não tem personalidade jurídica própria, pois o rol do art. 44 (pessoas jurídicas de direito privado) é taxativo, bem como por não haver affectio societatis. Porém, isso não impede que o condomínio edilício tenha CNPJ - Instrução Normativa 87/84 da Secretaria da Receita…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EFITEUSE, localizado na Rua ..., nº ..., na cidade da São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP:, vem, por seus advogado abaixo assinado, com escritório na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP: xxxxxx,…

proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto''. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas, 15ª Edição. São Paulo, 2001, p.80) Nesse sentido, cabe ao aplicador da norma, para confirmar a razoabilidade da medida submetida à sua apreciação, indagar: Qual o meio mais eficaz para alcançar a…

Administração do condomínio: síndico, assembleia geral e conselhos Introdução O condomínio edilício é, sem dúvida, uma das maiores fontes de controvérsias do nosso Direito, seja em razão de divergências havidas na própria comunidade condominial ou com pessoas estranhas ao grupo de condôminos. Por essa razão, é de suma relevância a figura do representante do condomínio, o Síndico, que deve exercer seu mister com pulso firme, mas com brandura, evitando com isso, grande parte das…