execução condomino

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

CONDOMÍNIO , situado nesta Capital à AV. , por sua representante legal, a Síndica , brasileira, casada residente e domiciliado nesta , conforme ata de eleição anexa por seu advogado abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., promover AÇÃO DE COBRANÇA contra, com fulcro na Lei nº 4.591/64, com alterações dadas pela Lei nº 10.406/2002, Código de Processo Civil, e Lei nº 9.099 em seus artigos pertinentes ao procedimento e à matéria.expondo e requerendo o que se segue:

O requerente é credor do requerido da quantia líquida e certa e exigível de R$ 2.332,29 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA DOIS REAIS, E VINTE E NOVE CENTAVOS) referentes às TAXAS DE CONDOMÍNIO vencidas nos meses de NOVEMBRO/11, JANEIRO/12 ABRIL/12 MAIO/12 JUNHO/12 E JULHO/12 E AS RESPECTIVAS TAXAS DE GÁS (PLANILHA EM ANEXO) já incluídos os encargos financeiros determinados na Convenção do Condomínio, as quais são devidas em função do rateio das despesas mensais, na razão da fração ideal da Unidade condominial nº 401 conforme declaração da Administradora de condomínio anexa.

Ressalte-se por oportuno que o Condomínio não é uma entidade com fins lucrativos, mas tão somente o rateio das despesas originárias e extraordinárias do Condomínio.

Portanto a inadimplência do Requerido vem causando prejuízos ao orçamento condominial. A própria Lei do Condomínio no seu texto traduz a condição de rateio do Condomínio, ou seja:

Art. 12 da Lei nº 4.591/64)” Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”

Tendo sido em vão todos os esforços empreendidos no sentido de receber amigavelmente a quantia devida pelo Promovido, como cartas administrativas de advogado, vem o Promovente requerer, como de fato ora requer com fulcro no art. 3º ítem I e II da Lei 9.099, de