Direito De Condominio

A ILEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR MEDEIROS, JEFFERSON Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix AGUIAR, LETÍCIA Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix RESUMO Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXX. URGENTE CONDOMÍNIO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecido na Avenida xxxxxx, S/N, lote xxx, Conjunto Residencial xxxxxx, xxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, Manaus - Amazonas, representado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, profissao, portadora da Carteira de Identidade…

representante do condomínio e tampouco por aquele outro gerente de empresa encarregada da administração, comparece perante escritório profissional em busca de solução para o caso. II – DO DIREITO Em consonância com a lei em seu artigo 275 do Código Processo Civil, o rito para esta ação é o Sumário: Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. Diante dos fatos é de responsabilidade objetiva do…

2 CONDOMÍNIO EDILÍCIO 2.1 Sua OrigemEsse tipo de condomínio surgiu após a 1ª Guerra Mundial, ante a crise de habitação quando com o desenvolvimento das cidades e conseqüente valorização dos terrenos urbanos, houve necessidade de melhor aproveitar o solo.Numeríssimas cidades (Orléans, Paris, Nantes etc.) passaram, pelo direito consuetuditiário, a praticar a divisão de edifícios em planos horizontais a fim de solucionar seus problemas de:a) aproveitamento do espaço, tornando-o mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ . EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NOME DO REQUERENTE, (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO CLIENTE), por este advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), com escritório na rua {_Endereço do Escritório}, local onde desde logo indica para o recebimento de quaisquer intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, em relação a NOME DA…

ideais que se encontram distribuídas entre todas as unidades do condomínio, antes consolidadas diante do registro do ato constitutivo do condomínio com a finalidade que as novas unidades sejam legalizadas através de escritura pública de compra e venda. Esse ajuste no Registro Geral de Imóveis deverá obedecer a seguinte sequência de atos: a) averbação, na matrícula-mãe, onde se encontra lançado o registro do ato constitutivo do condomínio, da ata de aprovação da construção desse…

eleito pelos condôminos, por um período de até dois anos, para administrar e representar o condomínio, seja judicialmente ou fora dele. Na maior parte dos condomínios, o síndico é um condômino, ou seja, um proprietário. Em alguns casos, no entanto, pode-se eleger alguém que não seja um dos proprietários, como uma administradora de condomínios. Tudo vai depender do que estiver estabelecido na Convenção do Condomínio em relação a sua administração. ƒƒ ƒƒ O síndico exerce a administração…

DIREITO CIVIL VIII DIREITOS REAIS ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- VENOSA, SILVIO DE SALVO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. 12ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: ED. ATLAS, 2012. ------------------------------------------------- CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação.

QUESTIONÁRIO SOBRE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO Disciplina: Direito civil V – Direito das Coisas 1 – Com o advento do Código Civil de 2002, Como ficou a Lei nº 4591/ 64? O Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua…

RECURSO DE REVISÃO da avaliação recuperatória, aplicada em 1º chamada ás 20h30min do dia 10 de julho de 2012 pelos fatos dispostos abaixo: 7. Qual é ou quais são as formas de extinção possíveis pra um condomínio que tenha por objeto um bem indivisível? Resposta dada em prova: Para extinguir o condomínio tem que ser voluntário. Requisitos: Voluntário: se quer, pode extinguir, Involuntário: Pela força da lei, não pode extinguir por vontade própria. Para Orlando Gomes são duas:…