Direito De Arrependimento Nas Compras Feitas Pela Internet

Público e Relação de Consumo...........5-6 Direitos Básicos do Consumidor.............................................................................................7-8 Como Agir em Alguns Casos......................................................................................................8 Os Prazos para Reclamar............................................................................................................9 Direito de…

recentes revelam que o segmento de compras on line vem aumentando consideravelmente, em âmbito mundial, sendo a internet uma poderosa ferramenta para concretização de negócios. A Revista Jurídica Eletrônica do TJERJ, em sua 4ª. Edição apresenta um artigo do Juiz de Direito Alexandre Chini que discorre sobre as vantagens e desvantagens do e-commerce, onde é permitida a viabilização da venda, não somente de produtos, como também de serviços. Alexandre Chini - juiz de Direito do Estado…

Compra coletiva: facetas jurídicas relativas a esta recente temática tão popular entre os consumidores RESUMO O presente estudo explora as diversas facetas desta nova modalidade de compra, qual seja, a compra coletiva por meio eletrônico. O instituto surge nos Estados Unidos, mas seu crescimento atinge abruptamente a nossa economia. Diante da nova modalidade de compra aqui inserida, surgem questionamentos éticos e jurídicos, os quais são objeto do presente trabalho, tais como a…

Conceito: Segundo, Arnaldo Rizzardo: “Em direito das obrigações o vocábulo arras expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal, mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste e também, embora mais raramente assegurar para cada um dos contratantes o direito de arrependimento.”Rizzardo (2008) observa…

contrato e o cumprimento de sua função social pela circulação patrimonial de riquezas. Não há conflito de interesses, mas interesses convergentes, razão pela qual devem os contraentes prestigiar a boa-fé, a informação, lealdade e demais princípios do direito consumerista. O CDC considera o contrato como instrumento de cooperação entre as partes. d) Atomismo x coletivismo No modelo moderno, são apresentadas abordagens coletivas, pois a natureza repetitiva dos contratos é levada em…

Direito Virtual Breves Notas Históricas Alvin Tofler destacou nos anos 70 a emergência de uma sociedade de informação. Essa exige cada vez mais que seus participantes executem mais tarefas e acessem mais informações rompendo os limites de fusos-horários e distâncias físicas (ações que devem ser executadas num tempo paralelo ao analógico, ou seja, digital). A sociedade humana vive em constante modificação: mudamos da pedra talhada ao papel; da pena com tinta ao tipógrafo; do código…

JURISPRUDENCIAL SOBRE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA EM FACE DO VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO Adriane de Campos Pereira1 1. O VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO A evolução do direito tenta sempre, desde que as primeiras normas legais surgiram no ordenamento jurídico mundial, iniciando-se pelo direito romano, seguir a evolução da sociedade até o ponto que lhe couber. Nesse sentido e nesta intenção, é que a promulgação da Constituição da República Federativa do…

AS LEIS E A INTERNET: BREVES APONTAMENTOS DAS NORMAS QUE REGEM, NO BRASIL, AS RELAÇÕES VIRTUAIS ENTRE AS PESSOAS* Segundo Vicente Rao, sendo um "sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo Poder Público".…

outubro de 2003 nasceu o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741. Ele garante direitos especiais e necessários, para que você Idoso viva com mais qualidade. Juntamente com o Estatuto do Idoso, podemos citar também a proteção presente no Código de Defesa do Consumidor que tutela os direitos de todos aqueles que figuram como consumidores em relações de consumo, inclusive, você idoso! O Idoso goza de todos os direitos inerentes à pessoa humana, dentre os quais podemos citar: a habitação,

constantemente. Sabemos que o comércio eletrônico no Brasil movimenta quantias relativamente bilionárias, onde o consumo de compras on-line vem aumentando gradativamente. A indicação do e-commerce da empresa com relação a sua política de troca e devolução, havendo uma preocupação com os consumidores que precisam se sentir seguros com a qualidade do produto adquirido, para garantir a compra satisfatória, expondo o processo de troca e devolução afim de sanar as possíveis dúvidas com base…