Direito De Arrependimento Nas Compras Feitas Pela Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE .... - COMARCA DA CAPITAL - RJ. ........, por seu advogado, infra assinado, com mandato de procuração em anexo e endereço comercial declinado no rodapé, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000 , através de seu…

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato eterno.

UNAES CURSO BACHARELADO DIREITO ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE CAMPO GRANDE-MS 2014 ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande Anhanguera UNAES, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a…

Compras pela internet. Principais problemas e soluções jurídicas. Acimarney Correia Silva Freitas¹, Arthur Leandro da Silva Rodrigues², Joedson dos Santos Azevedo 3, Randler Freitas Almeida4 ¹ Orientador deste Artigo e Professor de Direito - IFBA. ² Graduando em Sistemas de informação - IFBA. 3 Graduando em Sistemas de informação - IFBA. 4 Graduando em Sistemas de informação - IFBA. Resumo: Adentrar-se-á por meio deste trabalho no âmbito dos negócios comercias no que se…

quando for efetuar a compra. Faça a opção por uma loja ou concessionária estabelecida regularmente e com boas referências. Se você comprar direto de um particular, pode utilizar as dicas abaixo mas se houver algum problema no veículo, não poderá registrar uma reclamação no PROCON. Isso porque pelo Código de Defesa do Consumidor, para esses casos, a pessoa que vende seu veículo não é considerada fornecedor, portanto, não há uma relação de consumo. Assim, no caso de compra e venda…

ual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal? iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato? v. Identifique o lugar da celebração do contrato. Gabarito: i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Sim, por meio do prévio contado pela Internet. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a…

1 Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor PROCON Campinas CARTILHA DO CONSUMIDOR “Entenda seus direitos” CAMPINAS 2012 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Campinas Av. Francisco Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka…

avanço tecnológico cibernético dos últimos anos do século XXI, é notória a utilização da internet como meio de vendas de produtos e prestações de serviços a partir de sites específicos, web sites, com uma pluralidade de setores a serem explorados. Por isso, este ensaio científico visa analisar e discutir a natureza jurídica dos estabelecimentos empresariais virtuais diante da clássica e da moderna doutrina do direito comercial sobre o assunto. Palavras- Chave: Empresa. Estabelecimento…

TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET ATENDIMENTO AO CLIENTE P/ E-COMMERCE Nome Profº Nº Maio / 2011 Itapeva - SP O Atendimento no E-commerce O papel do atendimento a clientes no comércio eletrônico é fundamental para o sucesso de uma loja. Muitas empresas ainda pensam que nesse meio de comércio, apenas é preciso disponibilizar uma boa e segura ferramenta para as transações para que os pedidos comecem a aparecer. Muitas nem disponibilizam ferramentas de…

MOZARA DIAS FABIO SABINO JULIA AMOEDO OBJETIVO • No nosso trabalho, a proposta é oferecer um guia, de maneira didática, para que cada um de nós, consumidor. Possamos conhecer melhor os nossos direitos, e que possamos entender como é importante a informação. INTRODUÇÃO • Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os princípios e garantias individuais. • Em 11 de setembro de 1990, ganhamos uma nova lei – o…