a lei e a internet

AS LEIS E A INTERNET: BREVES APONTAMENTOS DAS NORMAS QUE REGEM, NO BRASIL, AS RELAÇÕES VIRTUAIS ENTRE AS PESSOAS*

Segundo Vicente Rao, sendo um "sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo Poder Público".

Muitos pensam que o Direito é estagnado, ou seja, que as leis não acompanham os novos tempos. Ocorre que não é bem assim! A sociedade evolui e a norma jurídica a acompanha. Mesmo quando as leis não sofrem mudanças, a interpretação de uma mesma norma muda com a mudança do contexto social, afim de que a lei não perca sua contemporaneidade.

Uma enorme mudança que tem ocorrido no cenário social pátrio em relação a um período histórico bem recente (vinte anos atrás, por exemplo) é o fenômeno da inclusão digital. Segundo a Wikipédia, Inclusão digital “é o nome dado ao processo de democratização do acesso às tecnologias da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação”, de modo que toda a sociedade pode ter acesso a informações disponíveis na Internet, e assim produzir e disseminar conhecimento.

A internet surgiu como um instrumento de comunicação desenvolvido pelo governo americano durante a Guerra Fria. No Brasil, apareceu pela primeira vez muito tímida, em fins dos anos 1980, sendo utilizada primeiramente apenas pelo governo. Hoje, todavia, é utilizada por aproximadamente 102,3 milhões de brasileiros, segundo dados de 2013 divulgados pelo Ibope Media.

Em 2010, o comércio eletrônico no Brasil movimentou 13,60 bilhões de dólares, de acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas e existem pesquisas que mostram que os brasileiros gastam mais tempo on line que a média mundial, em computadores, notebooks, lap tops, tablets, celulares, etc.

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