lei da internet

ublicado por Associação do Ministério Público do Ceará (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás
0
Seg, 09 de Abril de 2012 08:01 Tweet Mais redes sociais Menos redes sociais A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de a proposta já ter sido debatida em consulta pública, é possível aperfeiçoar ainda mais o texto, principalmente na parte que trata da garantia da proteção dos dados de quem utiliza a rede mundial de computadores.

“Parece-me que podemos garantir uma maior proteção ao usuário para impedir que os dados de sua navegação não sejam vendidos como mercadoria para empresas interessadas em comprar informações sobre os interesses dos usuários de internet. Isso me parece que é tema que merece uma reflexão, um debate maior”, disse Molon.

A proposta encaminhada pelo governo assegura ao usuário direitos como o não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei. Também estabelece que a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Antes de virar projeto de lei, o chamado março civil da internet passou por uma consulta feita pelo Ministério da Justiça entre novembro de 2009 e junho de 2010, quando recebeu mais de 2 mil contribuições e 18.500 visitas. Molon defende que sejam feitas mais audiências públicas em seis estados e que o projeto seja disponibilizado no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes. “É um projeto muito bom, mas certamente pode ser aperfeiçoado, avançar em alguns pontos e isso será fruto do debate na Casa e das audiências públicas que