Leis da Internet

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991)
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 27/08/2001)
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Lei nº 10.695, de 01 de julho de 2003 (DOU de 02/07/2003)
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 (DOU de 26/11/2008)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (DOU de 03/12/2012)
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (DOU de 15/03/2013)
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (DOU de 24/04/2014)
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.