Compra coletiva: facetas jurídicas relativas a esta recente temática tão popular entre os consumidores
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Compra coletiva: facetas jurídicas relativas a esta recente temática tão popular entre os consumidores RESUMO
O presente estudo explora as diversas facetas desta nova modalidade de compra, qual seja, a compra coletiva por meio eletrônico. O instituto surge nos Estados Unidos, mas seu crescimento atinge abruptamente a nossa economia. Diante da nova modalidade de compra aqui inserida, surgem questionamentos éticos e jurídicos, os quais são objeto do presente trabalho, tais como a ocorrência da compra impulsiva e o direito de arrependimento, a prática de eventual concorrência desleal praticada entre as empresas, ante a oferta de preços abaixo até mesmo do valor de custo do bem, qual seria a proteção conferida aos consumidores e a responsabilização por parte do vendedor e ofertante. Aborda-se ainda o Projeto de Lei nº 1.232/2011, que busca regulamentar o setor do comércio coletivo eletrônico na tentativa de suprir as lacunas existentes em nosso ordenamento no que se refere ao tema. Trata-se de mercado relevante no atual âmbito brasileiro que precisa da atenção de todas as partes envolvidas, sejam ofertantes, vendedores e consumidores para que essa facilidade proporcionada aos consumidores não se torne sinônimo de caos e total desordem no setor.
Palavras-chave: compra; coletiva; consumidor; regulamentação.
ABSTRACT
This study explores the various facets of this new mode of purchase, that is, the collective purchase electronically. The Institute is in the United States, but their growth abruptly reaches our economy. Before the new system purchase here inserted, ethical and legal questions arise, which are the subject of this work, such as the occurrence of impulsive buying and cancellation rights, the practice of any unfair competitive practices between firms, before the offer prices below even the cost of the asset value, which would be the protection given to consumers and accountability by the seller and bidder. It also discusses the Project of Law