Direito De Arrependimento Nas Compras Feitas Pela Internet

qualquer compra realizada na Bordon Casa . Caso haja divergência dos dados, você será informado através do seu e-mail ou telefone cadastrado. b) A cobrança é realizada em valor integral independente da disponibilidade dos itens. c) Alguns produtos da nossa loja apresentam condições especiais de pagamento (por exemplo 12x sem juros ou descontos para pagamento à vista), e são válidas quando: - O produto for comprado sozinho; - O produto representar mais de 50% do valor total da…

Osmar Lopes Junior Procurador Municipal Ex Diretor e Coordenador do Procon de Campinas email: osmar.lopes@campinet.sp.gov.br Introdução Não é preciso dizer o quanto a Internet desenvolveu-se nos últimos anos e nem que continuará a se desenvolver nos anos que virão, alterando a vida e os negócios da população mundial. Um aspecto que ganha força na mesma proporção, senão maior, é o comércio eletrônico – "e-commerce", que no Brasil ainda não possui uma regulamentação legal, apesar de…

AS NOVAS REGRAS E OS NOVOS PERIGOS DO USO DA INTERNET FACULDADE CAMPO GRANDE- FCG CURSO: ADMINISTRAÇÃO CAMPO GRANDE-MS SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................03 1-História da internet ................................................................................................................04 2-O crescimento do uso da internet na interação de uma empresa.......................

Proibições........................................................................................21 6.5 Da Garantia Legal......................................................................................22 6.6 Do Direito do Arrependimento...................................................................22 6.7 Legislação do Comércio Eletrônico....................................................22 e 23 6.8 Aplicação das Leis…

BERTO FERREIRA ROGÉRIO BIER FONSECA CONTRATOS PELA INTERNET OUTUBRO DE 2011 1.0 Contratos eletrônicos Definição: O contrato eletrônico é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio de transmissão eletrônica de dados. Ele geralmente é formado pela aceitação de uma oferta pública disponibilizada na internet ou de uma proposta enviada a destinatário certo, via…

enganosas, produtos que colocam em risco a saúde, são apenas alguns exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto. Conhecer os seus direitos, saber como exigi-los e buscar a solução pontual é o primeiro passo a ser dado pelo consumidor. Mas é importante saber que sua participação na batalha coletiva pelo respeito aos direitos dos consumidores é a maneira mais eficaz de fazer com que grandes mudanças aconteçam. Esse é um dos principais objetivos do Idec! O Idec…

As relações de consumo na era da informática Dissertação baseada no vídeo Relação de Consumo: compras na internet, reportagem de autoria de Letícia Justus, exibida em 13/12/10 no Jornal da Justiça, disponível em: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=VVBqXqxqdpI#! A era da informática revolucionou o modo de vida da sociedade mundial, diminuindo fronteiras e facilitando a comunicação interpessoal. Dentro desse contexto, as políticas econômicas buscaram uma maior…

1. Direitos do Consumidor 2.1. O que é? A defesa do consumidor é responsabilidade de órgãos públicos e privados que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), cujo objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do cidadão, atentando para a transparência e a harmonia das relações de consumo. Essas relações devem assegurar a dignidade, a saúde e a segurança do consumidor, bem como a proteção de seus interesses econômicos. 2.2. Por que surgiu? Surgiu no…

consumidor? Quais as circunstâncias a serem adotadas, com base no CDC? Sim. O consumidor tem direito de desistir do contrato de compras por 7 dias a contar da sua assinatura ou recebimento do produto. Sempre que a compra do ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone domicílio. Pois neste caso não há possibilidade da verificação real do produto adquirido. Em relação as compras feita dentro do estabelecimento comercial b) O referido estabelecimento…

http://www.guiasfacil.com.br/cartilha/cartilha_index.htm INTRODUÇÃO  Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.  Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É  Para entender bem esta lei é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos... Os…