Direito De Arrependimento Nas Compras Feitas Pela Internet

rotina apertada, comprar pela internet é sempre uma opção tentadora: um clique e o produto chega em casa. De acordo com a Universidade Buscapé Company, o mercado de comércio eletrônico faturou mais de R$ 22 bilhões em 2012, alta de 20% em relação ao ano anterior. Mas nas histórias de compras virtuais nem sempre o final é feliz. Só na primeira quinzena de janeiro, o Procon BH registrou 277 queixas, enquanto no ano passado foram 4.164 reclamações de compras feitas pela internet. Os motivos…

cidades, estendendo-se, além das fronteiras do Estado de São Paulo, por todo o país. O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. É o órgão que mantém uma relação mais próxima com os consumidores, gozando de grande credibilidade na sociedade. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar…

Carlos Arthur Gonzaga Ribeiro Figueiredo 4º Semestre A Matutino Direito Processual Civil Prof. Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho Relatório sobre as palestras dos professores Carlos Rafael e Silvio Soares No dia 24/10/2013 ocorreram as palestras dos professores Carlos Rafael e Silvio Soares, no auditório da OAB/MT, fazendo parte do evento Quinta-Feira Jurídica. A primeira palestra foi a do professor Carlos Rafael que tinha como tema “As novas relações de

em relação à publicidade e, as leis de responsabilidade que a empresa deve seguir, respeitando os direitos do consumidor. Palavras-chave: E-commerce; Logística; Investimento; Gestão. LISTA DE FIGURAS Figura 4.1 – Protectweb 21 Figura 4.2 – Protectweb Pro 22 Figura 4.3 – Protectweb Pro EV 23 Figura 4.4 – Certificados Digitais 24 Figura 4.5 – Pagamento PayPal 25 Figura 5.1 – Direitos do Consumidor 26 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1.O QUE É E-COMMERCE? 11 1.1 Como funciona o e-commerce

Direito do Consumidor- Resumo Direito do Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2°…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA DIREÇÃO DE ENSINO DO CÂMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE NOME DIREITO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL: RESENHA DIREITO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL CIDADE----------------RO, 20 de Maio de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma resenha, destacando pontos importantes do que vimos ao decorrer das tele

CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO IX DIREITO CIVIL Contratos __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Contratos Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da…

................................................................................................4 Desenvolvimento..........................................................................................................5 Cuidados antes das compras............................................................................5 Produtos apresentando defeitos ou fora das especificações............................7 Conclusão...................................................................

e-commerce também foram atingidos pelo novo decreto. Agora, dentre outras obrigações impostas ao fornecedor, os sites devem disponibilizar, em local de destaque e com fácil visualização, o nome da empresa e número do CNPJ, ou do CPF (caso a venda seja feita por pessoa física), segundo o Decreto o site deverá fornercer o endereço físico e eletrônico do fornecedor. O decreto que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico,…

Da oferta e publicidade Certamente, uma das principais funções das internet é propiciar o meio de apresentação e oferta de produtos e serviços. A oferta e apresentação de produtos e serviços feitas na internet devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de eventuais riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores (art. 31