Direito De Arrependimento Nas Compras Feitas Pela Internet

consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEÇÃO III Da Publicidade Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de…

ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de acesso global a rede permitiu a disseminação de informação e veiculação de…

DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DO EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. RIO DO SUL 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ RUAN CARLOS PEREIRA DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DO EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente

CURSO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JOSÉ FERNANDO ZIMMERMANN RIO DO SUL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...........04 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................05 1.2 PRAZO DE REFLEXÃO OU…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº .... Daniel Gonçalves, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado no endereço ...... , por seu advogado, com endereço profissional na ......, nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que tramita pelo rito sumário e que move em face de MERCADO X, inscrita no CNPJ sob o nº .....,…

celebrou contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária 801. Decorridos os 30 meses, João é convocado para assembleia de instalação do condomínio e recebimento das chaves. Ficando ajustado que 5 dias após deveria comparecer em cartório para lavrar a escritura definitiva. Ao chegar ao cartório João manifestou o seu direito de arrependimento com base no art 49 do CDC. A incorporadora procurou você no seu escritório questionando sobre a legalidade do arrependimento de João.…

você mantenha a sua confiança e total satisfação nas compras realizadas na Selaria Estrada Real, criamos uma Política de Troca e Devolução, respeitando às necessidades e os direitos de nossos clientes, atendendo às exigências do Código de Defesa do Consumidor. Como trocar ou devolver um produto? As presentes condições gerais de compra e venda são as cláusulas de contratação por adesão que você, COMPRADOR, deve assumir para efeito da compra de produto(s) que deseja fazer.…

ASPECTOS LEGAIS DO E-COMMERCE © 2014. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) Informações e contatos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia SGAS 605, Conjunto A, Asa Sul – CEP 70200-904, Brasília (DF) Tel.: (61) 3348 7100 www.sebrae

AO COMERCIO ELETRÔNICO -II PARTE – 10. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO EMPRESARIAL ERA DIGITAL. 10.1 O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS ON-LINE 10.2. O “NOVO” DIREITO DE INFORMAÇÃO 10.3 APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES VIRTUAIS 10.4 DIREITO EMPRESARIAL ON-LINE 10.5 A PRIVACIDADE NA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS PESSOAIS 11 CONCLUSÃO -CONSIDERAÇÕES FINAIS Introdução O advento da Internet trouxe para o mundo real, mudanças e…

Consumidor. Foi elaborado, contudo em uma época onde a internet não era bastante conhecida e, portanto restrita a certa parte da população brasileira. Entretanto, hoje em dia a internet já está enraizada em uma grande parte de nossa população, fazendo parte da vida do cidadão brasileiro que passou a contratar e realizar negócios por esse novo meio de comunicação. O advento da internet trouxe uma profunda modificação em diversos campos do direito, e as relações de consumo também…