Direitos do consumidor (compras online )

Com a rotina apertada, comprar pela internet é sempre uma opção tentadora: um clique e o produto chega em casa. De acordo com a Universidade Buscapé Company, o mercado de comércio eletrônico faturou mais de R$ 22 bilhões em 2012, alta de 20% em relação ao ano anterior. Mas nas histórias de compras virtuais nem sempre o final é feliz. Só na primeira quinzena de janeiro, o Procon BH registrou 277 queixas, enquanto no ano passado foram 4.164 reclamações de compras feitas pela internet. Os motivos de insatisfação são variados: atraso na entrega, produto com defeito e falta de contato para resolver o problema.

Em vigor desde ontem, o Decreto 7.962 (http://bit.ly/119Sztf), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, traz modificações importantes para melhorar a vida dos internautas adeptos às compras on-line. Segundo a advogada civil-empresarial Bárbara Matos, o mais importante no decreto é a inovação do artigo que trata do respeito ao direito de arrependimento. “O decreto nada mais é que uma complementação ao Código de Defesa do Consumidor. Mas o código só estabelecia a previsão de tempo de desistência. Agora, o fornecedor tem a obrigação de tomar providências. Ele precisa avisar o banco do estorno”, afirma. A pessoa pode se arrepender da compra em até sete dias do recebimento da encomenda ou da data em que o serviço foi contratado, o que for melhor para o consumidor. Segundo a advogada, o fornecedor terá a obrigação de pegar o produto na casa do