Direito Constitucional Suiço

disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata. Contudo a unidade legislativa é afetada pelas leis acessórias ao código, chamadas de “leis extravagantes”. Diferença entre código, compilação e consolidação[editar | editar código-fonte] Os códigos antigos eram meras compilações recolhidas de leis: Compilação: caráter meramente reprodutivo, diploma único; Consolidação: alteração dos textos existentes e união em um só texto. Exemplo no Direito Brasileiro:…

única pessoa, cuja autoridade é total e ilimitada. Ao contrário, porém da monarquia absoluta, o poder é outorgado a uma pessoa em razão mesma da sua pessoa, de suas qualidades, ou porque ela se apoderou do governo pela força, e não pela razão de direitos familiares ou dinásticos. Motivo pelo qual a grande dificuldade da ditadura é a sucessão, com a transmissão e outorga de poderes que ela implica. Por isso, na prática, muitas ditaduras, desde que tendam a estabilizar-se transformam…

o povo, neste se incluindo, porém, uma parcela muito mais ampla dos habitantes do Estado, embora ainda se mantivessem algumas restrições”. - “O Estado Democrático moderno nasceu das lutas contra o absolutismo, sobretudo através da afirmação dos direitos naturais da pessoa humana”. Sofreu influência dos jusnaturalista, Locke e Rousseau. - “É através de três grandes movimentos político-sociais que se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado…

pai do liberalismo político moderno, filosofia política que defende a propriedade privada, a igualdade de todos perante a lei, a limitação do poder do governante e o livre mercado. Defende a Monarquia Parlamentar As ideias republicanas, constitucionais e o direito ao voto surgiram a partir das ideias liberais. Adam Smith (Escócia, 1723-1790) “Pai” do liberalismo econômico. Não intervenção do Estado na economia. Livre concorrência, lei da oferta e da procura, divisão do trabalho.…

ANA PAULA SIMÕES SEABRA RESENDE GUILHERME RODRIGUES ARANTES a EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS BRASÍLIA 2012 ANA PAULA SIMÕES SEABRA RESENDE GUILHERME RODRIGUES ARANTES a EFETIVIDADE DAs normas constitucionais Elaboração: Ana Paula Simões Seabra Resende e Guilherme Rodrigues Arantes. Trabalho apresentado como requisito para avaliação final da disciplina Teoria da Constituição e Hermenêutica. Professor: Marco

Controle de constitucionalidade: teoria geral Capítulo I Controle de constitucionalidade: teoria geral Sumário • 1. Constituição e direito processual – 2. Jurisdição constitucional: 2.1. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais: 2.1.1. Jurisdição constitucional das liberdades; 2.1.2. Writs ou remédios constitucionais – 3. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade – 4. Inconstitucionalidade: 4.1. Tipos de inconstitucionalidade; 4.1.1.…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC – CG. CURSO: DIREITO – DISCIPLINA – História do Direito - PERÍODO: 1º TURNO: Noturno - TURMA: E - PROFESSOR: Pe. Júlio Paiva AULAS – 35 e 36- 19 DE MAIO DE 2015. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS Portugal iniciou seu “caminho constitucional”, um tanto tortuoso, depois da situação gerada pela invasão da França Napoleônica e da transferência da Família Real Portuguesa para o Brasil. Os Portugueses, insatisfeitos, fizeram

praticada na Grécia antiga, especialmente em Atenas, onde o povo debatia e decidia as questões mais importantes da polis em assembleias realizadas em praça pública. Hoje esse tipo de democracia só é praticado em pequenos cantões (estados federados) suíços (Landsgemeinde) e ainda assim de forma restrita, porque os assuntos não são amplamente discutidos, havendo uma preparação prévia pelas autoridades. Democracia semidireta Nesse tipo de democracia o povo participa diretamente,…

DIVISÃO DO DIREITO I Direito público e privado foram criados pelos romanos, segundo a um critério da UTILIDADE pública a respeito sobre as coisas do Estado (publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat), ou particular da relação a respeito ao interesse de cada um (privatum, quod ad singulorum utilitatem spectat). Quanto ao conteúdo ou objeto da relação jurídica: Quando é visado imediata e prevalentemente o interesse geral, o Direito é público. Quando imediato e prevalecente o interesse

A Constituição é clara, ao dizer que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros (...) direito (...) à propriedade..." (art. 5º, caput). A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante o direito de propriedade em geral (art. 5º, XXII), mas garante a propriedade urbana (art. 182, § 2º) e a propriedade rural (arts. 5º, XXVI, e 184 a 186), com