Direito Constitucional Suiço

confundem valores e bens constitucionais”. No sentido jurídico, princípios indica uma ordenação, que se irradia e imata os sistemas de normas, servindo de base para interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Existem princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. A Constituição Federal de 1988, enumera os denominados princípios constitucionais, em seu art. 5° que tem como título Dos Direitos e Garantias…

Jurídica pela UENP/FUNDINOPI, Professor de Direito Tributário SUMÁRIO: Introdução; 1. A Redistribuição de Riquezas; 2. Justiça Fiscal; 3. O Estado Fiscal; 4. O Sistema Tributário e o Anseio pela Igualdade; Considerações Finais; Referências. RESUMO: Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença…

Reflexões sobre o crime de aborto Renato Flávio Marcão Promotor de Justiça em Monte Aprazível-SP Professor de Direito Constitucional e Processual Penal na UNIRP Especialista em Direito Constitucional Mestrando em Direito Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP 1. Considerações históricas A prática do aborto, lembra Nelson Hungria, é de todos os tempos, mas nem sempre foi

nenhum consenso, pois os constituintes pretendiam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias. Nos primeiros textos, os constituintes defendiam o direito do voto (sob cunho elitista) através de um sistema eleitoral e queriam tirar do imperador o direito de punir os deputados. Irritado, D. Pedro I decretou a dissolução da Assembleia em 1824, suscitando em duas divisões políticas: Liberais: defendiam uma autonomia maior das pequenas…

pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registrados num cilindro de argila com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos…

é, sem dúvida, a noção de governo do povo, revelada pela própria etimologia do termo democracia.  O Estado Democrático moderno, cujas raízes se deram no séc. XVIII, nasceu das lutas contra o absolutismo, sobretudo através da afirmação dos direitos naturais da pessoa humana.  É através de três grandes movimentos político-sociais que se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático: - o primeiro desses movimentos foi o que…

TGE / DIR. CONSTITUCIONAL - Constituição -> Def.-> Lei fundamental de organização do Estado. _________________________________________________________________________ - Estado -> É uma sociedade política(*) dotada de algumas características próprias que a distingue das demais: Povo, Território e Soberania. OBS: (*) Sociedade Política: é a união moral e permanente de várias pessoas em vista de um fim comum. - Elementos Essenciais do Estado -> - Povo…

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional; Capítulo 3. 24 ed. 1. Conceito material de constituição; 2. Conceito formal de constituição; 3. Constituição rígida; 4. Constituição flexível; 5. Constituição costumeira; 6. Constituição escrita; 7. Constituição legal; 8. Constituição codificada; 9.Constituição outorgada; 10.Constituição pactuada; 11. Popular ou democrática; 12. Constituição concisa; 13. Constituição política. A constituição abrange um significado muito amplo:…

naturais do Direito e da Moral. Desde que o estado infringisse o Direito e a Moral, não poderia mais realizar o bem à sociedade, negar-se-ia a si mesmo, não seria mais uma força legítima, não poderia mais ser reconhecido nem obedecido. Não sendo o Estado um fim em si mesmo, mas um meio de os indivíduos procurarem cumprir seu destino, desenvolvendo suas qualidades físicas, morais e intelectuais, o poder soberano do Estado é limitado pelos direitos naturais da pessoa humana. Os direitos…

ocorreu, foi constituída a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, antes mesmo da Tomada da Bastilha. Através da Assembléia Nacional, os revolucionários reunidos a redigiram e não obtiveram respostas por parte do rei, nobreza e alto clero. Essa declaração, promulgada em 1791, assinada pelo rei por conta da grande pressão popular. A partir deste momento, a França revolucionária esboçou o seu primeiro tipo de novo governo, a Monarquia Constitucional, que durou dois anos. Se…