Artigos constituição federal

CAPÍTULO II ‘ DA UNIÃO Artigo 21: Compete a União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; Artigo 22: Compete privativamente à União legislar sobre: IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; Artigo 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Artigo 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por…

efetiva e eficaz, sobre a perspectiva de garantir direito de igualdade aos portadores de necessidades especiais, bem como, acabar ou ao menos minimizar a exclusão sócio-educacional e maximizar ou ampliar as oportunidades às minorias. A educação inclusiva no ensino superior é direito fundamental da pessoa humana, previsto na CF, e é dever do Poder Público competente, evitar a exclusão de minorias, dentre as quais as pessoas portadoras de necessidades especiais. Sendo assim, para…

UNIVERSIDADE PADRE ANCHIETA DIREITO - 6º SEMESTRE A - NOTURNO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA GIVANILDO SERAFIM DOS SANTOS RA 1203786 Jundiaí-SP 2014 GIVANILDO SERAFIM DOS SANTOS RA 1203786 PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Projeto de monografia jurídica do curso da faculdade de direito da UNIANCHIETA da disciplina metodologia do trabalho científico II – Prof. Claudinei Coletti. …

Plano de Aula: O Direito à Saúde na dogmática pós-positivista DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título O Direito à Saúde na dogmática pós-positivista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Direito à Saúde na dogmática pós-positivista Objetivos Conceituar o direito à saúde como um direito fundamental social de cunho negativo e positivo. Descrever o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Delimitar a responsabilidade estatal por tratamentos médicos necessários aos…

Caso Concreto 5 Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em…

DIREITO CONSTITUCIONAL III - Semana 5 Caso concreto Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a…

Enfoque da Legislação Brasileira ZULMA GONÇALVES DE AGUIAR O direito surgiu na vida social desde a pré-história das civilizações, sendo que os direitos fundamentais, inerentes aos seres humanos, transcendem o direito positivado nas constituições e na legislação infraconstitucional. Destarte, o significado jurídico das garantias fundamentais assegurados aos portadores de deficiência, por meio de leis ou outros meios, passam, necessariamente,…

especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto; VERDADEIRO 2. O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.; FALSO 3. O…

para serem inseridas no convívio social e profissional. Para isso, a nossa legislação conta com um programa de proteção e apoio à pessoa com deficiência, trazendo várias normas relacionadas com o tema, as quais estabelecem garantias fundamentais, direitos e assistências sociais, saúde, integração à vida comunitária, educação, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para o bem estar de todos, sem quaisquer formas de discriminação. Apesar de a Carta Magna trazer essas…

Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos.…