Direito Constitucional Uma Jovem De 21 Anos Portadora De

Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA Fundação Educacional de Varginha – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 EMPREGABILIDADE DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: Prerrogativas Legais dos Portadores de Deficiência Visual. VARGINHA/MG 2012 LUIZ MARIANO DE SANTANA EMPREGABILIDADE DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: Prerrogativas Legais dos Portadores de Deficiência Visual. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA,…

amparada pela lei (10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. ) em anexo Capitulo V lei de de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a lei da acessibilidade. A Lei Nº 10.098/2000 estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com a lei, acessibilidade significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços mobiliários e equipamentos urbanos, as…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERRA TALHADA – SESST FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO – FIS BACHARELADO EM DIREITO 9º PERÍODO/TARDE [1]A INVISIBILIDADE DE UMA RAÇA Semana Nacional da Consciência Negra [2]Cesarnildo dos Santos Lima Introdução O filme “O Quilombo”, exibido na manhã desta terça-feira, 20 de novembro de 2012, deu início ao evento promovido pela FIS – Faculdade de Integração do Sertão e que se estenderá até amanhã, dia 22, trazendo à baila a questão da…

1. INTRODUÇÃO As colocações abordadas neste trabalho trazem a importância das políticas públicas na efetivação dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como o acesso à escola regular e permanência nela assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão

dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) PÁGINA 14: Art. 211 § 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)…

majoritárias. Na mesma linha das raças, encontram-se o sexo, as crenças religiosas, ideológicas ou políticas, enfim, uma série de fatores que os próprios textos constitucionais se incumbem de tornar proibidos de diferenciação. É dizer, não pode haver uma lei que discrimine em função desses critérios” (BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20 ed. São Paulo: Atual, 1999, 0. 181/182). Da mesma maneira que existe doutrina de quem é a favor das cotas: …

de desenvolvimento proporcional às suas capacidades; Os alunos com deficiência visual não constituem um grupo homogêneo e apresentam uma variação de perdas que se poderão manifestar em diferentes graus de acuidade visual. A educação da criança portadora de deficiência visual deve ocorrer por meio de programas diferentes, desenvolvidos em classes especiais ou na classe comum, recebendo apoio do educador. As crianças necessitam de uma boa educação geral, somada a um tipo de educação…

Constitucional III – Casos concretos: Caso 1 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros…

Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006

3 2 Políticas públicas sociais para os portadores de deficiências no Brasil ..................................................................................................................................4 3. A legislação brasileira e a pessoa portadora de deficiência................................................................................................................5 4. O princípio fundamental da sociedade…