Direito Constitucional Uma Jovem De 21 Anos Portadora De

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO/AL MARIANA FERREIRA DE ANDRADE, brasileira, menor incapaz e ALEX SANDRO FERREIRA DE ANDRADE, brasileiro, menor incapaz, representados neste ato por sua genitora MARIA SÔNIA ANDRADE DA SILVA, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG nº XXXXXXX SSP/AL, sob CPF XXXXXXXXX-XX residente e domiciliada na AV. Santos Dumont, 22, Rio Largo/AL, através do advogado infra-assinado, com…

Introdução O Presente trabalho propõe uma reflexão sobre as ações governamentais e as políticas públicas brasileiras em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes. Desde a antiguidade as crianças assim como as mulheres e os escravos, eram considerados seres inferiores em relação de dependência com aos seus senhores (Ariès,1981; Snyders,1984). Na Europa (Séculos XV e XVII) e séculos mais tarde, na cidade do Rio de Janeiro ( Abreu e Matines, 1997), as ruas estavam povoadas…

política de assistência social no brasil até a promulgação da constituição federal de 1988 4 3 a construção do arcabouço legal do serviço social 10 4 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO Conhecer a história da política social no Brasil e a construção do seu arcabouço legal é importante não apenas no sentido de saber o porquê tantos direitos sociais, ao longo de décadas, foram negados ao cidadão, mas também no sentido de conhecer as leis que regem a política de assistência…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 4 – Ordem Social Base e objetivos da ordem social. Seguridade social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, idoso, índio. Bom dia! Com esta aula finalizamos o nosso curso. Espero que as informações passadas aqui (de forma virtual) auxiliem a sua preparação para o concurso da Polícia Federal. O edital “está na praça” e sua prova se aproxima. Mas ainda dá tempo de se organizar para fechar todas as matérias…

abordados serão os seguintes assuntos Lei Orgânicos da Assistência Social- LOAS, que atua como garantia dos direitos, houve um amplo reconhecimento do estado, pela a luta da sociedade brasileira pelos benefícios e para seu próprio crescimento. O Sistema Único de Assistência Social possibilitará normas dos padrões nos serviços e realizará objetivos e com resultados inspirados nos direitos da cidadania e inclusão social. A Politica de Assistência Social apresenta uma compreensão na…

recria o conceito de homem padrão - nem sempre o homem real. Seu conceito nasceu nos anos de 1960, nos Estados Unidos, como uma resposta à discussão sobre essa padronização do homem, definindo um projeto de produtos e ambientes que possam ser usados por todos, na sua máxima extensão possível, sem necessidade de adaptação ou projeto especializado para pessoas com deficiência. Ele começou a ser discutido no Brasil 20 anos depois, com o objetivo de conscientizar profissionais da área de…

Orientadora: Elisonia Renk Chapecó - SC, dezembro 2011 FOLHA DE APROVAÇÃO DEDICATÓRIA Neste ano de 2010 onde a vida me deu muitas vitórias também me deu uma grande perda, pois no dia 11 de janeiro perdi meu pai amado a ele devo o meu caráter a minha forma de ser, pois foi ele o meu exemplo e será eternamente até quando aqui eu estiver, valores

não é algo novo, mas ainda se constitui em tema de grande complexidade que precisa estar presente na pauta dos debates contemporâneos. Precisamos evoluir dos belos discursos para a implementação de políticas públicas que resultem na garantia dos direitos da pessoa com deficiência, mostrando-lhe que para além dos seus limites está a conseqüente possibilidade de superação. Este propósito materializar-se-á quando o poder público apresenta compromisso político, articula atores…

núcleo central do Estado social após a Segunda Guerra Mundial, foi determinante na regulação das relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista. Os direitos da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores…

Brasília – UnB Faculdade de Direito Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal MONOGRAFIA FINAL DO CURSO OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL- Danilo Fontenele Sampaio Cunha Brasília, 16 de dezembro de 2002 Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito Danilo Fontenele Sampaio Cunha. Curso de Especialização à distância em Direito…