Direito Constitucional Uma Jovem De 21 Anos Portadora De

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. SOFIA RUSCILLO, absolutamente incapaz, nascida em 25 de Outubro de 2006, neste ato representada legalmente por sua genitora, Srª. DANIELA RUSCILLO, brasileira, solteira, costureira, portadora da célula de identidade RG nº 41.654.251-5, registrada no CPF sob o nº 445.865.951-65, residentes e domiciliadas à Rua das Alamedas, 1021, bairro Vila São Paulo, nesta cidade, CEP 13201-350, através…

de sua deficiência. Procuramos também apresentar as Leis, as Portarias, os Decretos e as Resoluções, que comentam e apontam direitos e adequações necessárias para a inserção na educação de pessoas portadoras de necessidades especiais. E por fim descreveremos o método utilizado no desenvolvimento pedagógico que melhor se encaixa na situação de Wallace, garantindo seu direito de aprendizagem, o convívio no âmbito escolar e em sociedade. Segundo o art. 58 da Lei de diretrizes e bases da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DE ... NOME DO(A) MENOR, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Senhora NOME DA MÃE/ PAI, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº ..... e devidamente inscrita no CPF/ MF sob o n° ...., residente e domiciliada à Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., por sua advogada que essa subscreve, com endereço…

Educação Inclusiva: O que os pais precisam saber? A Educação Inclusiva: O que os pais precisam saber? Toda criança tem direito de ir à escola a que... i Você sab A matrícula em classes comuns do ensino regular é um direito constitucional de todas as crianças e adolescentes, com e sem deficiência? Negar matrícula a pessoas com deficiência em escolas públicas ou particulares é crime? Alunos com deficiência devem ter acesso ao mesmo currículo escolar…

deficiência no ambiente escolar. Palavras-chave: Psicologia, Inclusão e Exclusão Social, Portadores de deficiência. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DISCURSO E DA PRÁTICA DA INCLUSÃO. Discutir a universalização da educação, o direito de todos á cidadania e, coerentemente, lutar pelo princípio da inclusão do aluno deficiente no ensino regular é um desafio político que exige organização, produção de conhecimento, reflexão sobre a realidade. (CAIADO, 2003). A…

por intermédio do Procurador da República abaixo subscrito, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais (arts. 129, incs. II e III, da Constituição Federal e 5º, da Lei Nº. 7.347/1985), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da: UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada no endereço Avenida Maximiano Figueiredo, N°. 404,…

...........................................................13 Introdução O tripé da Seguridade Social A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (Artigo 194 da Constituição Federal). "A compreensão de Seguridade Social para o Assistente Social é de suma importância. Isso porque é no tripé das políticas setoriais que a…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O DEBATE CONSTITUCIONAL SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS Joaquim B. Barbosa Gomes1 Nos últimos tempos, têm sido propostos, no Congresso Nacional, diversos projetos de lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de «ação afirmativa». Esses projetos, apresentados por parlamentares das mais diversas tendências ideológicas 2 , em geral buscam mitigar a flagrante desigualdade brasileira Doutor em Direito Público pela Universidade de…

retrospectiva em torno da pessoa com necessidades educacionais especiais, verificou-se que sua trajetória acompanhou a evolução histórica da conquista dos direitos humanos. Nas discussões a esse respeito e que duram séculos, os “deficientes” sempre foram percebidos como seres distintos e à margem dos grupos sociais. Mas, à medida que a dignidade do homem, seu direito à igualdade de oportunidades e participação na sociedade passaram a preocupar inúmeros pensadores, a história começou a…

curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.: Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Brasília 2009 Trabalho de autoria de José Wellington Pinheiro, intitulado “Ações Afirmativas: O Sistema de Cotas Brasileiro ”, requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da…