Direito Constitucional Uma Jovem De 21 Anos Portadora De

escolas ajustem-se às necessidades dos alunos, quaisquer que sejam as suas condições físicas, sociais, lingüísticas, incluindo aquelas que vivem nas ruas, as que trabalham, as nômades, as de minorias éticas, religiosas, aos migrantes, aos menores de seis anos, aos alunos com distúrbios de aprendizagem, aos portadores de deficiência, além das que se desenvolvem à margem da sociedade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9394/96, em seu capitulo V, se refere à Educação…

DIREITO DA EDUCAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA* Eugênia Augusta Gonzaga Fávero RESUMO Trata do direito à educação da pessoa portadora de deficiência como um direito fundamental e indisponível tendo em vista, entre outros, o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Constituição, art. 206, I). No entanto, afirma que a prática contraria o postulado constitucional, pois os alunos com essa característica são segregados em salas…

JACAREZINHO CENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TAIS PAGNAN GARROCINI REFORMA PSIQUIÁTRICA: O RESGATE DA CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL JACAREZINHO/PR 2014 TAIS PAGNAN GARROCINI REFORMA PSIQUIÁTRICA: O RESGATE DA CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual do Norte do Paraná como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Vladimir Brega Filho…

um sistema de proteção social. Houve um alargamento dos direitos sociais e do campo da proteção social no país, com a expansão da responsabilidade pública no enfrentamento de problemas até então deixados sob responsabilidade da iniciativa privada. O constituinte, atento à miséria e à desigualdade existente em nosso país, reconheceu a assistência como um direito social, inserindo-a no bojo da Carta, passando a ser mais um dos direitos a ser provido pelo estado de bemestar-social,…

um sistema de proteção social. Houve um alargamento dos direitos sociais e do campo da proteção social no país, com a expansão da responsabilidade pública no enfrentamento de problemas até então deixados sob responsabilidade da iniciativa privada. O constituinte, atento à miséria e à desigualdade existente em nosso país, reconheceu a assistência como um direito social, inserindo-a no bojo da Carta, passando a ser mais um dos direitos a ser provido pelo estado de bemestar-social,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara da Família e das Sucessões do Foro REGIONAL De santo amaro - SP LEILA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, auxiliar operacional, portadora da cédula de identidade R.G. nº -7, devidamente inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº residente e domiciliada na rua Professor Antônio Austregesilo, nº 355, Jardim Boa Esperança, S.P., CEP: 05867-000, e…

um sistema de proteção social. Houve um alargamento dos direitos sociais e do campo da proteção social no país, com a expansão da responsabilidade pública no enfrentamento de problemas até então deixados sob responsabilidade da iniciativa privada. O constituinte, atento à miséria e à desigualdade existente em nosso país, reconheceu a assistência como um direito social, inserindo-a no bojo da Carta, passando a ser mais um dos direitos a ser provido pelo estado de bemestar-social,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA .... DISTRIBUIÇÃO URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 FULANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere nascido em .... contando, pois, nem 5 meses de vida, representado por sua genitora, BELTRANA DE TAL, brasileira, solteira, vigilante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 000, inscrita no CPF sob o nº 0000, ambos domiciliados na Rua TAL, 00, bairro TAL, nesTa cidade de TAL– CEP…

542/75 Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Consciente dos compromissos que os Estados Membros assumiram, em virtude da Carta das Nações Unidas, de obter meios, em conjunto ou separadamente, para cooperar com a Organização das Nações Unidas, a fim de promover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condições de progresso, desenvolvimento econômico e social, a Assembléia Geral proclama a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS…

e Integração Social de pessoas com deficiência intelectual.” Estudo de Caso. 1.2 JUSTIFICATIVA Cumprindo a diretriz constitucional (art. 208,§ 1º, III) que determina a integração das pessoas com necessidades especiais no campo da aprendizagem e a Política Governamental que abrange o reconhecimento das crianças, jovens e adultos especiais cidadãos e de seu direito de estarem integrados na sociedade o mais plenamente possível, o Plano Nacional de Educação (2001-2010) prevê (inciso…