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Educação Inclusiva:

O que os pais precisam saber?
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Educação Inclusiva:

O que os pais precisam saber?

Toda criança tem direito de ir à escola a que...

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Você sab

A matrícula em classes comuns do ensino regular é um direito constitucional de todas as crianças e adolescentes, com e sem deficiência?

Negar matrícula a pessoas com deficiência em escolas públicas ou particulares é crime?

Alunos com deficiência devem ter acesso ao mesmo currículo escolar oferecido aos demais estudantes?

Essa garantia está prevista em lei
• “Os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”
(Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 24);
• “Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos” (Lei nº 7.853/89, art. 8º).
• É dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (Constituição Federal, art. 208);

O que fazer se meu filho tiver a matrícula negada?
1. O primeiro passo é sempre o diálogo com a escola.
Procure saber os motivos da recusa e informe a coordenação sobre os direitos do aluno, pois muitas vezes o motivo é o desconhecimento;

2. Procure um advogado devidamente inscrito na OAB da sua cidade ou, caso não possa pagar, a Defensoria Pública do município;

3. Acione a Secretaria de Educação de seu Estado ou
Município ou um dos órgãos de controle mais próximo;

4. Denuncie a negativa de matricula junto ao Ministério
Público de sua cidade e ao Disque 100 - Direitos Humanos.

• “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com