Const 5

Plano de Aula: O Direito à Saúde na dogmática pós-positivista
DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021
Título
O Direito à Saúde na dogmática pós-positivista
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Tema
Direito à Saúde na dogmática pós-positivista
Objetivos
Conceituar o direito à saúde como um direito fundamental social de cunho negativo e positivo.
Descrever o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Delimitar a responsabilidade estatal por tratamentos médicos necessários aos cidadãos.
Estrutura do Conteúdo
1. Previsão constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 e segs).
2. A atuação do Estado e dos particulares (art. 197). A Lei 9.656 e sua inefetividade.
3. O Sistema Único de Saúde.
4. O acesso a medicamentos e a posição do STF. A solidariedade entre os entes federativos e a necessidade de registro na Anvisa.
Aplicação Prática Teórica
Questão discursiva:
Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta