Direito Constitucional Suiço

Não é exagero afirmar que a política agrária, isto é, o sistema oficial de atribuição de direitos reais sobre terras agrícolas, foi o principal fator de organização da sociedade brasileira, até meados do século passado. Em razão dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. (Comparato, 2008). I - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL Três fases a ressaltar: o tempo das semarias, o período imperial e a era…

possibilitando a convivência entre os membros dos grupos sociais, mediante um conjunto de regras que compõe o direito comum a todos eles. Para Dalmo de Abreu Dallari (2000, p.112), existem duas classificações do Poder do Estado: a) Poder do Estado como poder político, incondicionado e preocupado em assegurar sua eficácia e sem qualquer limitação; b) Poder do Estado como poder jurídico, nascido do direito e exercido exclusivamente para a consecução de fins jurídicos. O Poder…

Nacional do Brasil. Histórico de Ocupação  Com a descoberta das jazidas de ouro em Minas Gerais, no final do séc. XVII, a região do Itatiaia tornou-se passagem para o interior da Colônia.  Em 1913, quando foi proposta a sua criação pelo naturalista suíço Hubmayer, o que se destacava era o inesgotável potencial para a pesquisa científica de campo, e a capacidade de se desenvolver turismo na região (FBDS, 2000, p. 23).  Somente em 1937, essa proposta veio a se concretizar. Através…

O TPI é um aprimoramento, é um estágio mais avançado dessa justiça penal internacional. 2. JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL: 2.1. CONCEITO: aparato jurídico e o conjunto de normas instituídas pelo direito internacional voltados à persecução e à repressão dos crimes perpetrados contra o próprio direito internacional, cuja ilicitude está prevista nas normas ou princípios do ordenamento jurídico internacional, e cuja gravidade é de tal ordem e de tal dimensão, que passam a interessar a toda…

O Direito Penal no Brasil. No Brasil Colonial, por muitos anos vigoraram as ordenações Afonsinas (até 1.512) e Manuelinas (até 1.569), as quais foram substituídas pelo código de D. Sebastião (até 1.603). Posteriormente passou-se, então, para as Ordenações Filipinas, que refletiam o Direito Penal dos tempos medievais. Foi, então, publicado o Livro V das Ordenações do Rei Filipe II (compiladas, por Filipe I, e que aquele, em 11 de janeiro de 1.603, mandava que fossem observadas). Assim…

mensagem) na vida financeira de seus clientes? R: Por um lado sim, e por outro, não. Pois, mesmo que em pouca quantidade, ainda existem pessoas que não usam comumente tecnologias para resolução de suas necessidades. O banco estaria excluindo o direito de todos os cidadãos, visando somente o público que tem facilidade para interagir com a internet. - Cite um argumento utilizado pelo banco que favorece o uso das novas tecnologias da informática, como consequência social da…

roteiro 1-foto da queda da bastilha 2-piramide feudal. 3- a influencia do iluminismo na revolução francesa 4-declarações dos direitos do hmen e do cidadão falar sobre a sintetização dos tres principios do direito dos homens e cidadão: liberdade, igualdade e fraternidade. direito das mulhers sofia 340 a 342A grande prisão do estado terminou sendo invadida em 14 de julho[->0] de 1789[->1] porque um jornalista, Camille Desmoulins, até então desconhecido, arengou em frente ao…

DIREITOS HUMANOS 21/01/2013. Dicas de Leitura: -Documentos Internacionais: 1) Convenção Americana de Direitos Humanos - "Pacto de San José da Costa Rica" Decreto n. 678/1992. 2) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Decreto n. 592/1992. Tratados que tratam de Proteção da Mulher, Combate à Tortura, e Decreto n. 6949/2009 - "Convenção Internacional de Proteção das pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo". **OBS: Ler as regras mínimas da ONU…

FORMAS DE ESTADO O conceito de forma de Estado está relacionado à configuração em concreto de cada Estado, elementos, condições de existência, estrutura constitucional e relação entre comunidade e poder político e quanto ao povo e território. Cuidado: Não confundir: Forma de Estado> composição geral do Estado; (Unitário, Federado) Forma de Governo> refere-se ao exercício do poder político organização e funcionamento do poder Estatal. (Monarquia República.) Sistema de…

pouco ou nenhum poder, e aquele, um primeiro-ministro responsável pelo governo perante o parlamento. Entretanto, alguns sistemas parlamentaristas possuem chefes de Estado eleitos e, por vezes, com alguns poderes políticos. Em geral, as monarquias constitucionais adotam sistemas parlamentaristas de governo. O presidencialismo é um sistema de governo no qual há uma nítida separação dos poderes entre o executivo e o legislativo, de maneira que o poder executivo é exercido independentemente…