A política Agrária

A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL

Não é exagero afirmar que a política agrária, isto é, o sistema oficial de atribuição de direitos reais sobre terras agrícolas, foi o principal fator de organização da sociedade brasileira, até meados do século passado. Em razão dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. (Comparato, 2008). I - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL Três fases a ressaltar: o tempo das semarias, o período imperial e a era republicana.
A - O SISTEMA SESMARIAL
O instituto das sesmarias foi criado em Portugal por uma lei de D. Fernando, datada de 1375. Seu objetivo era remediar a série crise de abastecimento, que afligia então o reino. (Comparato, 2008). Era obrigatório o cultivo em todas as áreas herdadas. Onde o proprietário não pudesse ou não quisesse cultivar, deveria cedê-lo em arrendamento a alguém que assumisse a tarefa, sob pena de sofrer confisco, devolvendo a terra ao soberano. Daí surgiu então a expressão “terras devolutas”.
A consequência disso foi a inevitável implantação desordenada da divisão de terras no Brasil: latifúndios de efetiva produção agrícola, fundada no trabalho escravo; latifúndios totalmente improdutivos, mantidos como reserva de valor para venda no futuro; e latifúndios de escasso aproveitamento, para criação extensiva de gado.
B - DURANTE O IMPÉRIO
Uma Resolução do Príncipe Regente, baixada em julho de 1822, suspendeu em todo o território nacional a concessão de sesmarias. Mas a sua substituição oficial por outro sistema agrário ainda demorou mais de dois decênios, devido à resistência dos potentados rurais. (Comparato, 2008).
Com a Inglaterra pressionando o governo português para suprimirem o tráfico negreiro, foram promulgadas leis para tentarem amenizar a pressão inglesa. Entretanto os traficantes souberam monta uma forte rede de corrupção para manter o comércio ilegal.
Mas a verdade é que a Lei n° 601, de 1850,