Direito Coletivo X Direito Sindical

ð DIREITOS SOCIAIS São direitos consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e que se apresentam como prestações positivas; o Estado tem o DEVER de implementar os direitos sociais para entregar melhores e mais adequadas condições de vida para a população como um todo. 1. São direitos fundamentais do homem; 2. São verdadeiras liberdades positivas de observância obrigatória em um Estado Social de Direito; 3. Tem por finalidade a melhoria de condições de vida aos

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos créditos resultantes da relação de trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de…

.........................10 INTRODUÇÃO Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, são regidas Pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e…

| |DISCIPLINA: RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS | | | |Aula 2_FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LIMEIRA, entidade sindical regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Rua xxxxx, Limeira/SP, atuando como substituto processual de seus filiados, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, que recebem intimações na rua xxxx, Limeira/SP, com suporte nos artigos 5º, LXXI, e 8º, III, da Constituição da República, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO em face da omissão do Excelentíssimo…

APOSTILA DE DIREITO MATERIAL DO TRABALHO II Professora Sorean SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO _ Ficam suspensas, TEMPORARIAMENTE, as obrigações e os direitos mútuos que, para ambas as partes, resultam do contrato de trabalho. È a paralisação temporária da execução do contrato de trabalho, não produzindo seus respectivos efeitos jurídicos. Logo, nem o empregado presta serviços, nem o…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos créditos resultantes da relação de trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de…

49 50 51 52 53 54 55 5 C E C E E E E E C C E C C C C E 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 7 E C E C C C E E C C C E C E E E 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 9 E C E X E C E C C E E E C C C E 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 11 C C C C E E E E C E E C E C X E 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 13 E C E E E C C C C E C E C C C E 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 E E C C C E C C E C 0 0 0 0 0 0 0 0 0…

Lerena Misailidis* RESUMO. No contexto de uma futura reforma sindical, a autora examina a influência da política populista sobre o sindicalismo brasileiro a partir da década de 1930, quando houve uma transformação substancial na constituição da classe operária brasileira. A idéia de que cabe ao Estado tutelar as organizações dos trabalhadores continua presente no cenário sindical, especificamente, a corrente que defende a unicidade sindical - os trabalhadores precisam para organizar-se,…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira Referência Legislativa Básica: CF - Arts. 5.º ao 17. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…