Devido Processo Legal Processo Civil

compreendida como um remédio processual colocado à disposição das partes para impugnar uma determinada decisão judicial. Tem sua gênese no inconformismo e no descontentamento humano, comportamento natural do vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a lei impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é…

RECURSO como um instrumento de exercício da cidadania Resumo O presente trabalho relata acerca da possibilidade de vislumbrar o recurso no processo penal, bem como os sucedâneos recursais, como exercício da cidadania. Abordará o contexto histórico do recurso e teses de renomados processualistas penais que versam sobre o tema. Discorrerá acerca dos institutos da Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal, exarando a

Capital, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Ex.ª, por seu respectivo advogado e procurador, infra-assinado, constituído na forma do instrumento de Mandato incluso, com fundamento nos Artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o agente financeiro ITAÚ UNIBANCO S.A, com sede em São Paulo- SP, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n.º 100- Torre…

receberá todas as intimações e publicações referentes ao presente feito, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 524 e seguintes do Código de processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, em fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA que lhe move CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO VISCONDE DE WINDSOR, processo em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro,…

Costa, que tornou-se livro. Basicamente, a obra objetiva discutir das fragilidades do Processo Penal brasileiro, as prerrogativas constitucionais da Constituição Federal de 1988, algumas incipientes e inconstitucionais leis infraconstitucionais e, principalmente, como a igualdade processual no âmbito penal é alcançada. Dividida em cinco partes: I – Positivação dos ideais de igualdade: da Constituição ao processo criminal; II – Igualdade na formulação da lei processual penal:…

CONTESTAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR ____, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAL HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE ____-UF. Autos do Processo de Código nº ____ (____) Intermediados por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório ora acostado, comparece com o devido respeito a sua Excelência, ____, brasileiro, casado, desempregado, CI nº ____, SSP/UF, CPF nº ____, residente e domiciliado na

nas Leis nº 8.112/91, 8.429/92 e demais aplicáveis a espécie, e no procedimento administrativo que culminou com a demissão do servidor público ora demandado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Em face de JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, inscrito no CNPF/MF sob nº. 000.000.00/0008-1, residente e domiciliado na Rua Sebastião Paraná, nº. 24, apartamento 22, Bairro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......................... Processo nº ....................................... .................................... e ......................................., por seu advogado abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS movida por .........................................................., em tramite perante esta E. Vara e respectivo Cartório, vem respeitosamente à presença de V

INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 10 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DO ESTADO 1.1 - Evolução histórica da responsabilidade........................................................................... 12 1.2 - Pressupostos da responsabilidade civil............................................................................ 15 1.2.1 - Conduta…

COMARCA DO RIO DE JANEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DANIELA, nacionalidade..., estado civil..., assistente de palco..., residente e domiciliada à ..., número..., bairro..., cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de STUDIO X, empresa jurídica de