Devido Processo Legal Processo Civil

FACULDADE CIDADE VERDE Aluno: Francielli Ferreira coelho Teoria geral do Processo Professor: Onofre Direito PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços…

interessadas pelo processo –seja ele autor ou réu- não concorda com a decisão pronunciada pelo juiz, este pode recorrer e o caso será analisado em 2ª instância. A 2ª instância reexamina a decisão que havia sido tomada pela 1ª instância e tem o poder de modificá-la ou mantê-la, caso ainda não estejam satisfeitos com a decisão ainda podem ser enviados à 3ª instância de poder, à qual não cabe mais recurso por se tratar de ultima decisão. PRINCÍPIOS NORMATIVOS DO PROCESSO:

O tema proposto – processo e constituição – evidencia um novo panorama na sistemática processual civil brasileira, fundada que está nas premissas da Lei Maior. O modelo de Estado contemporâneo valoriza o ser humano e põe em relevo os direitos fundamentais, com o escopo de concretizar uma sociedade justa e solidária, valores estes que encabeçam o Estado Democrático de Direito. Todavia, nem sempre foi assim, mas antes resultado de uma lenta e gradual evolução do conceito de direito processual. No

obediência ao Devido Processo Legal. Palavras-chave: Quebra do sigilo bancário – Autoridade Fiscal –direitos individuais- autorização Judicial – Devido Processo Legal. SUMÁRIO RESUMO II INTRODUÇÃo 5 1 dos direitos fundamentais 7 1.1 Dos direitos individuais 9 1.1.1 Do direito à inviolabilidade da privacidade e à intimidade 9 1.1.2 Do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas e de dados 11 1.2 Do devido processo legal 12…

aprovação do projeto do novo Código de Processo Civil. Todavia, o projeto também sofre críticas, visto que este trará a solução para alguns problemas, surgindo outros novos. Portanto, o projeto do novo Código de Processo Civil é bem vindo, mas sabe-se que tal regramento não será suficiente para solucionar todos os problemas jurídicos enfrentados no momento da aplicação do instituto. Palavras chave: Desconsideração. Personalidade Jurídica, Art. 50 Código Civil. Fraude. Abstract:…

do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, instituído pela Lei 8.020/90, Autarquia Federal, localizada na Avenida Presidente Kennedy nº 5870, Cidade Ocian, no Município de Praia Grande/SP, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir. 1. DOS FATOS O Autor requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de Auxílio – doença (NB 6081967607) no ano de 2015, da qual foi INDEFERIDO, tendo…

DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AÇÃO DE ALIMENTOS Processo nº 0013930.35.2006.8.08.0048 ..., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua representante legal, ..., também qualificada, que move em face de ..., igualmente já qualificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, ..., OAB/... ..., que a presente subscreve, nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: DOS FATOS …

o conflito aparente de normas? 11- Quais são os elementos que compõe o dolo? 12- O elemento subjetivo especial do tipo integra o dolo? 13- O que é esse elemento? 14- Este elemento vem sempre indicado na descrição legal? 15- Cite algum exemplo de elemento descrito no tipo legal. 16- A garantia do contraditório confunde-se com o princípio da igualdade? 17- O que é medida de segurança? 18- A medida de segurança prescreve? 19- Como se calcula a prescrição da medida de segurança.…

Transação Penal O direito ao devido processo legal está previsto na Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, estabelece que: " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Quando o legislador, no art. 76 da Lei 9.099/95, fala em aplicação imediata da pena, ele não quis dizer pena, mas sim “medida penal" pois só é…

INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI PORTARIA N° 092, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 MEC Rua Gustavo Leonardo, 1127 Bairro São Jacinto Teófilo Otoni/MG CEP: 39801-260 www.doctum.edu.br DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo Professor: Igor Alves N. Soares Atividade em APS Valor: 5h ATIVIDADE EM APS ALUNO: FABRICIA BARBOSA RODRIGUES As decisões a seguir foram retiradas do site do Tribunal de Justiça de Minas…