Devido Processo Legal Processo Civil

Indenização, processo nº .........., movido em seu desfavor pela CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, instituída pela Lei nº 8.029, situada na Av. Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo…

quando ao contrair novo matrimônio, leva para essa nova união o fruto do trabalho da mulher lesada para que outra família possa usufruir dele. Existem exemplos vários, citamos: um caso em que o casal é casado sob o regime de comunhão parcial, no processo fica provado que a virago tem direito à metade dos bens adquiridos, sem nenhuma contestação do varão, e, ao pedir o bloqueio da metade de uma conta de poupança, o magistrado concede, deixando livre para o que bem quiser fazer a parte…

consequência. A conciliação pode ser processual e extraprocessual, a conciliação extraprocessual ocorre somente no cível. Busca do acordo. c) Quais os elementos necessários para concretizarmos a efetividade do processo? R: acesso a justiça: acesso ao processo, modo de ser do processo ( processo legal, efetividade da sentença e a sentença justa). d) O que é pacificação social? R: Restabelecimento da paz e da ordem em um país, em uma sociedade .... e) Cite 5 exemplos de autotutela…

art. 101, I a VI (art.112). GARANTIAS PROCESSUAIS: Sendo eleito como garantia processual de natureza penal, enfaticamente, tal como contemplado no art. 110 (mas que, em evolução, garante a própria realização da justiça), o princípio do devido processo legal constitui literal reprodução do inc. LIV do art. 5°da CF, fazendo expressa referência, portanto, apenas à privação da liberdade. Justifica-se a exclusão quanto à privação dos bens porque, via de regra, o adolescente não os…

a fim de resguardar o princípio Constitucional de Acesso à Justiça em sua mais ampla acepção. Focado na legislação processual civil, doutrina e Jurisprudência, balizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 restará demonstrado não haver violação de seus princípios, dos quais podemos citar o contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo e inafastabilidade de apreciação do judiciário. Apesar de no sistema jurídico pátrio haver distinção entre medidas…

tema. A discussão sobre a desconsideração foi introduzida em sede doutrinaria no Direito brasileiro em meados do século XX, tendo a sua primeira previsão legal estatuída na Consolidação das Leis Trabalhistas, ganhando força com o advento do Código de Defesa do Consumidor no ano de 1990, bem como pela norma genérica encartada no Novo Código Civil de 2002. Dentre as celeumas jurídicas que se formam em torno da desconsideração a grande discussão no âmbito processual concerne ao…

,,,,, residente e domiciliada na rua...., por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), vem perante a presença de Vossa Excelência, como locador, nos termos dos artigos 90, III; 23, I, 59 e 62, I, da Lei 8.245/91 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de ............................, brasileiro, solteiro, .............. residente e domiciliado…

executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será empregado o método qualitativo de natureza bibliográfica. Lakatos (1986) compreende que a interpretação dos fenômenos e a atribuição de significados são bases no processo de pesquisa…

Pela vertente sincretista do processo seria possível unificar a defesa do réu em uma única peça processual? O sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, de forma simples e de imediato, no bojo de um mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica e humaniza a prestação jurisdicional. O termo “sistema” traduz a ideia

Superação da Dicotomia Público-Privado – Constitucionalização do Direito Civil CONSTITUIÇÃO – norma de validade de todo o sistema • P. da Unidade do Ordenamento • P. da Supremacia da Const. • P. da F. Normativa – Konrad Hesse Dignidade da Pessoa Humana Princípio Matriz •Direito Civil Constitucional •Eficácia Horizontal D. Fund. •Descodificação do D. Civil •Microssistemas •Despatrimonialização do direito civil PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 7 pedrolenza@terra.com.br