Devido Processo Legal Processo Civil

.., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta…

humano. As leis foram instituidas para serem fontes de conduta e comportamento de toda a sociedade, sendo dividido o direito em varios ramos cada qual com sua abragencia. Um dos ramos do direito, é o direito processual, que é aquele que trata do processo, ou seja, trata da sequência dos atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição, ou que as instrui sobre como pedir em juízo a satisfação de um determinado direito. Este direito é norteado por vários…

ASSOCIAÇÕES: 1 - CONCEITO: Conforme dispõe o código Civil em seu Art. 53 é uma associação: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A doutrina: (Conforme Carlos Roberto Gonçalves): As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para realização de fins não econômicos. 2 - CONSTITUIÇÃO: Assembléia de Constituição: é uma etapa formal do processo de legalização. É…

Resumo: O contraditório é um principio que começou a ter uma nova visão por parte do processo civil a partir do início do estudo da nova realidade processual. Antigamente, o contraditório era garantido de maneira frágil, impedindo que o réu se utilizasse de todos os meios legais para provar a sua inocência, permitindo apenas que se chegasse ao seu conhecimento o litígio, limitando quanto a sua participação ativa no processo. Com a nova visão constitucional do princípio do contraditório,…

CODIGO PROCESSUAL CIVIL 1) Quais são os Princípios Gerais do Direito Processual Civil? Princípio do devido processo legal; Princípio da ampla defesa; Princípio da proibição da prova ilícita; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio da Imparcialidade do Juiz; Princípio da motivação das decisões; Princípio da publicidade dos atos processuais; Princípio da Celeridade Processual; Princípio da Isonomia; Princípio verdade formal; Lealdade processual; Oralidade;…

INSTITUTO PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO Paulo César da Mota Moura A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho Brasília 2007 PAULO CÉSAR DA MOTA MOURA A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho. Artigo Científico apresentado à Faculdade de Direito do Instituto Processus de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de pós graduado do Direito do Trabalho, sob a orientação…

Ada Pellegrini Grinover Marinoni DOUTRINADORES Fredie Didier Jr. Processo Adm Processo Trabalhista TGP Processo Civil Processo Eleitoral Processo Penal Cérebro Idéia Dano moral Pink – execução P. Processual Relação Triangular do Processo (Principio da ampla defesa) Princípio da Igualdade: Isonomia da dignidade da pessoa humana 1 - Princípio…

contratuais e os sucumbenciais. A condenação em honorários advocatícios contratuais tem fundamento no Código Civil (arts. 389, 395 e 404) e visa a recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação. Já os honorários advocatícios sucumbenciais, que são previstos no Código de Processo Civil (art. 20), são provenientes da sucumbência, ou seja, daquele que foi vencido na demanda…

..., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DO PROJETO DO CPC. Revista do advogado José Rogério Cruz e Tucci INTRODUÇÃO O autor faz uma comparação entre o projeto do novo código civil que está em trâmite na câmara dos deputados e o atual, expressando sua opinião que o projetado nos traz um código aperfeiçoado e atualizado, mais deixa escapar algumas criticas em relação ao mesmo. Aborda as questões das garantias…