Devido Processo Legal Processo Civil

Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. PENHORA ON LINE - ORIGEM A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos, momento este em que o mundo todo se familiarizou com os meios informatizados por computadores para resolver um dos problemas mais graves da Justiça que é a morosidade nas execuções, trazendo assim maior rapidez ao processo…

1 – A citação e a formação do processo. Ao que determina o artigo 219 do Código de Processo Civil, tem a citação, quando válida, o condão de gerar uma série de conseqüências jurídicas, consequências estas, que são capazes de determinar validade do processo como um todo, então, muito além do que meros atributos dados ao ato da citação, tais consequências jurídicas são na verdade, denominadas como efeitos. Em síntese, a letra do aludido artigo, determina que, a citação valida, torna prevento

Dryelle Allen RESUMO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DO PROCESSO. Conceito: Processo é o instrumento de que se utiliza o Estado para o exercício da Jurisdição no âmbiro das lides que lhes são apresentadas, com o fito de solucioná-las e, assim, promover, em último plano, a paz social. Podemos afirmar a existência de três tipos de processos: processo de conhecimento (visa à solução de conflitos), processo de execução (visa à realização de direito) e processo cautelar (visa à proteção de…

em relação ao seu objeto. A hipótese supradescrita coloca em discussão, todavia, três questões essenciais, que merecem uma reflexão mais acurada, que são a aplicação da pena sem processo judicial, a relativização do princípio da obrigatoriedade na ação penal pública e a busca da verdade com princípio informativo do processo penal. Primeira questão. A percepção dos efeitos penais do acordo em caráter definitivo não é uma novidade, tendo em vista o disposto na Lei 9.099/1995 no tocante ao…

Princípios Constitucionais do Processo 30/jun/2005 Analisa os principais princípios que sustentam as atividades processuais de acordo com o texto constitucional. Por Bruna Barbieri Waquim No estudo do Direito, podem-se perceber três sentidos para o termo “Princípio”, a saber: um primeiro, onde seriam 'supernormas', ou seja, normas (gerais ou generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, são ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. No segundo, seriam standards, que

UNIT Direito Processual Civil Prof. Charles Albert Garcia Leite UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite Introdução da matéria O processo civil brasileiro vive a perspectiva de nova reforma legislativa. Tramita no Congresso Nacional o projeto do novo Código de Processo Civil. A melhor maneira de se preparar para o novo diploma, de modo a poder compreendê-lo e aplicá-lo bem e rapidamente, consiste em ter pleno domínio do regramento processual civil ora…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

Noronha, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG no ..., inscrito no CPF sob o no ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado .., por seu advogado e bastante procurador, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente, o presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL devidamente preparado, conforme guia de…

Execução Extrajudicial — Leilão — Princípios do Contraditório e do Processo Legal Ementa Execução Extrajudicial. Leilão. Bem Imóvel. Credor Hipotecário. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Ação Anulatória. Princípio do Contraditório. Princípio do Devido Processo Legal. A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive

tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos ritos sumaríssimos, em obediência aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Palavras-chave: Processo Civil; juizados especiais, duplo grau de jurisdição, recursos, direitos fundamentais. ABSTRACT This work has as study object the possibility of interposition of the resource of I interlocutory appeal in the highly summarized…