Devido Processo Legal Processo Civil

Constituição da República, circunstância que determina a sua observância na elaboração das normas infraconstitucionais e na aplicação do direito processual, sob pena de violação da própria Constituição. Os Princípios estão presentes em todo e qualquer processo judicial, devendo ser seguidos pelas partes e por todos os demais participantes da relação jurídica processual. Princípio Dispositivo e da Livre Investigação da Prova Este princípio com o mesmo nome, consiste na regra de que o…

processuais. 5 – O escopo primordial do processo é a de atuar como método lógico e científico para formulação ou atuação prática da vontade da lei material diante das situações de inobservância espontânea. 6 – Cabe ao processo servir ao direito material, não podendo ser deturpado em barreiras ou obstáculos à pronta e completa aplicação do direito material. 7 – Tão pernicioso para a fiel prestação da atividade jurisdicional quanto o estudo e a aplicação do processo como um fim em si mesmo…

O PODER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL APRESENTAÇÃO Tema controverso e polêmico dentro das relações jurídicas é o tratamento dispensado aos Princípios do Direito quanto à sua normatividade e vinculação. Urge a necessidade de se limitar as funções e aplicações dos princípios no meio jurídico, tendo em vista seu fim de fundamentadores das decisões. Os princípios jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos…

Fredie Didier Jr. nistrativo e devido processo legal jurisdicional. O devido processo legal é uma garantia contra o exercício abusivo do poder, qualquer poder. Pode-se falar, também, em normas jurídicas particulares, criadas pelos indivíduos a partir do exercício de sua autonomia privada, direito fundamental conteúdo do direito à liberdade. Neste sentido, exige-se também o respeito ao devido processo legal no âmbito das relações particulares. O tema será examinado com mais vagar…

Bibliografia Antonio carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco. Teoria Geral do Processo,27ª edição, Malheiro editores, 2011,São Paulo-SP. www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11246 Mendes, Debora Fernandes de Sousa Acessado em: 23/março/2013 http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3309/apontamentos_sobre_a_litigancia_de_mafe_e_o_principio_da_probidade_no_codigo_de_processo_civil Morelli, Daniel Nobre Acessado

como também apresentar a carta convite comprovando a notificação da mesma (como manda o devido processo legal), não o fez. E alegou logo após, que a testemunha não pode comparecer por que não foi liberada por seu trabalho. Tal justificativa, se mostra descabida e abre claramente precedentes de cerceamento de defesa, indo de encontro aos pilares norteadores do sistema jurídico ao que se trata ao devido processo legal e aos princípios gerais do direito. II. DO DIREITO II.1 Do cabimento…

Flávio Gomes ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EUDÁLIA CARNEIRO NUNES BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil na modalidade Formação para o Magistério Superior/ Formação para…

básicas para sua operacionalização e da sua previsão legal no Direito brasileiro. Em um segundo momento, será dada ênfase à forma de aplicação da desconsideração no nosso sistema processual civil, à luz da legislação concernente ao tema, dos posicionamentos jurisprudenciais a respeito e dos princípios gerais de Direito. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização desenfreada da referida teoria pela jurisprudência brasileira devido a sua parca positivação, embora esta devesse…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

advogado, nos processos administrativos disciplinares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Súmula nº 343, entendeu que a ausência deste profissional no âmbito administrativo disciplinar não atende aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, sendo indispensável a sua constituição, seja como contratado pelo servidor investigado seja como defensor dativo, obrigatório, tal súmula afirma ser “obrigatória à presença de advogado em todas as fases do…