Devido Processo Legal Processo Civil

do direito processual na Constituição Federal (CF), buscando compreender a sistemática processual, os processos e procedimentos a serem adotados por qualquer órgão julgador, sejam no âmbito administrativo ou no judiciário estarão subordinados a princípios básicos processuais, sobretudos àqueles contemplados pela Carta Política. Portanto a atuação não ocorrerá de forma plena e adequada sem o devido conhecimento da matéria ora explorada, dada à relevância do tema proposto. O estudo ainda…

inobservância aos preceitos legais que regulam a matéria e a própria realidade social vivenciada nas Promotorias de Justiça de Família. Diz o enunciado que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três últimas prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”. Embora tenha sido este o entendimento dos Tribunais nos últimos anos, temos nos batido em sentido oposto, ante a inexistência de qualquer contradição ou lacuna…

Numero do Processo: 0010063-38.2013.811.0005 Polo Ativo: HERBERT DA SILVA REZENDE Polo Passivo: CLARO TV VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ?PONTO EXTRA?, MAIS REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO ajuizada por HERBERT DA SILVA REZENDE em desfavor de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A ? ?CLARO TV?. Há muito vem se afirmando que o tempo exerce influência deletéria sobre o processo. Com efeito

representante legal, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a LIBERAÇÃO DA CNH APREENDIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Preambularmente, necessário evidenciar que o Processo Administrativo deve obedecer rigorosamente os “Princípios” dispostos na Constituição Federal, sob pena, de serem declarados NULOS os atos nele praticado, ante a inobservância…

O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1.…

DEVIDO PROCESSO LEGAL-ESSENCIAL A EFETIVIDADE DO DIREITO DUE PROCESS LEGAL-ESSENTIAL THE EFFECTIVENESS OF LAW Alex SILVIO¹, Cristiano TEOTÔNIO¹, Jeferson PEREIRA ¹, Fernanda MARA¹, Jeferson LUIZ¹, Yure DUTRA¹ ¹Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG Email: cordenacao@faminasbh.com.br RESUMO O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise acerca do Princípio do Devido Processo Legal como garantia para a consolidação democrática, servindo de instrumento para…

finalidade mostrar que o processo é justo, não tendo, por isso, nada a esconder. Possibilita-se, assim, a fiscalização dos trabalhos efetuados durante a tramitação processual. Todos os atos processuais devem ser públicos: as audiências, as intimações, os julgamentos, os próprios autos etc. devem estar disponíveis a todos mediante amplo acesso e informação (STJ. REsp 656070/SP. DJU 15.10.07). Porém, quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o processo dispensar sua…

Fichamento livro: "Princípios do Processo na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Princípio da Dignidade Humana O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais. Entre esses podemos ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade

um brevíssimo resumo, podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não…

INTRODUÇÃO Em 30 de dezembro de 2.004, foi introduzida no texto formal da Constituição da República de 1.988 a norma da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, por meio da Emenda Constitucional nº 45. Contudo, a existência no ordenamento pátrio e, ainda, o status jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as…