Devido processo legal- essncial a efetividade do direito

DEVIDO PROCESSO LEGAL-ESSENCIAL A EFETIVIDADE DO DIREITO
DUE PROCESS LEGAL-ESSENTIAL THE EFFECTIVENESS OF LAW

Alex SILVIO¹, Cristiano TEOTÔNIO¹, Jeferson PEREIRA ¹, Fernanda MARA¹, Jeferson LUIZ¹, Yure DUTRA¹

¹Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG
Email: [e-mail]
RESUMO
O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise acerca do Princípio do Devido Processo Legal como garantia para a consolidação democrática, servindo de instrumento para superação de eventuais injustiças. Trataremos de seu surgimento de modo suscinto, abordaremos o período da Ditadura Militar brasileira e de como o princípio do devido processo legal foi ignorado pelos governantes militares. As inferências que podem ser tiradas do princípio do devido processo legal são infinitas, principalmente por conta da abrangência extremamente ampla deste princípio. É uma cláusula aberta; um super-princípio. Por fim, trataremos de como o princípio do devido processo legal inserido no ordenamento jurídico moderno do Estado Brasileiro, após a CR/88, constitui-se de base fundamental para a manutenção de um Estado fundado nos pilares da democracia e igualdade. Jeferson pereira

PALAVRA-CHAVE: Devido Processo Legal. Ditadura militar. Estado de Direito

ABSTRACT
This article aims to give a brief analysis about the Principle of Due Process as collateral for democratic consolidation, serving as a tool for overcoming any injustices. We will treat your appearance so succinct, discuss the period of military dictatorship in Brazil and how the principle of due process was ignored by the military rulers. The inferences that can be drawn from the principle of due process are endless, mainly due to the extremely broad scope of this principle. It is a clause, a super-principle. Finally, we will address how the principle of due process in the legal inserted modern Brazilian State, after CR/88, constitutes the fundamental basis for the maintenance of a state founded on the