Derrogação Expressa

como o próprio nome está a indicar, ocorrerá quando a lei nova revogar apenas algumas das disposições da lei antiga, continuando o resto em vigor. A este tipo de revogação dá-se o nome de derrogação. Pode a revogação ser ainda expressa ou tácita. Revogação expressa: quando no texto da lei nova houver norma expressa, revogando a lei antiga. Por exemplo, "fica revogada a Lei 10 de 1968", ou "fica revogado o art. 2º da Lei 20 de 1989". Revogação tácita: quando a lei nova nada disser a…

significa que ela está vigente. Pode ter sido revogada. Admite-se a vigência da lei, a partir da cessação do período de vacatio legis, se houver. Tipos de Revogações Abrogação: Tirar toda a norma de circulação. Derrogação: Tirar apenas uma parte da norma de circulação. Expressa: Quando está explicita a revogação. Tácita: Quando está implícita a revogação. Nascituro Tem proteção jurídica; Tem direito à proteção da imagem; Não tem direito à herança, nos valores materiais tem…

contá-los em dias, o que nem sempre ocorre. 2.2 Revogação A cláusula de revogação deverá enumerar, por escrito, as leis ou disposições legais revogadas. (Art. 9º LC 95/98). 3- ARTICULAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS As normas jurídicas deverão ser expressas de forma clara, concisa e organizadas para que ocorra melhor interpretação da lei, diminuindo, assim, conflitos. De acordo com o art. 10 a unidade básica será o artigo (art.), esses podem desdobrar-se em parágrafos (§) ou incisos…

uma lei pode ser expressa ou tácita, total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). 34. ( ) ocorre a revogação tácita quando existe uma incompatibilidade entre os dispositivos da nova lei com os da lei anterior. 35. ( ) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. 36. ( ) ab-rogação é a revogação expressa da…

utilizada, por ter sido anteriormente revogada. Reitera-se que no Brasil, no caso do exemplo acima, a norma “A” só volta a valer se isso estiver explicito na norma “C”, ou seja, não há repristinação automática (implícita), e somente ocorrerá se for expressa. Repristinação, portanto, é a restauração da vigência de dispositivo legal já anteriormente revogado. No Brasil tal prática é tratada no art. 2º, parágrafo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei N.º 4.657/42), que abaixo…

obrigatória”26. 3.5.1. Revogação total (ab-rogação) e revogação parcial (derrogação) A revogação da lei (gênero), quanto à sua extensão, pode ser de duas espécies: total ou ab-rogação. Consiste na supressão integral da norma anterior. O Código Civil de 2002, por exemplo, no art. 2.045, constante das Disposições Transitórias, revoga, sem qualquer ressalva e, portanto, integralmente, o estatuto civil de 1916. parcial ou derrogação. Atinge só uma parte da norma, que permanece em…

MISTAS: As de caráter penal mais benéficas retroagem. As normas processuais penais mais benéficas retroagem. 2.3 – VIGÊNCIA – REVOGAÇÃO: Publicação – vigência – vacatio legis = 45 dias Encerra-se com a revogação { expressa ou tácita } Revogação: Parcial -> derrogação; Total -> ab-rogação Existe a auto-revogação : lei temporária e emergencial. 2.4 – REPRISTINAÇÃO: (art. 2.º LICC): Revigora a lei primitiva. Lei revogada volta a viger quando a lei revogadora perdeu a…

obrigatoriedade.” ² Revogação A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. A lei perde a sua vigência em algumas situações específicas como: na revogação por outra lei, desuso e desuso de tempo. Alguns tipos de revogação: Revogação expressa: é o cancelamento ou anulação de um texto ou norma por escrito. Revogação tácita: é quando um texto de lei ou norma não tem mais utilidade de aplicação pratica e mesmo sem ser expressamente cancelada e editada, ninguém faz…

dois autores justamente em que Carlos Henrique Bezerra Leite entende que este procedimento não extinguiu o procedimento sumário em nenhuma parte este que está previsto na Lei n° 5.584/70, pois não houve a revogação expressa. Já Christovão Piragibe Tostes Malta nos diz que houve uma derrogação da Lei n° 5.584/70 quanto a não caber recurso nas causas cujo valor seja inferior a dois salários mínimos, uma vez que está nova lei criou um sistema de processo simplificado que admite recurso…

. 27 AULA 8 Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação ............................................................................... 30 AULA 9 Conflitos de lei no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das