Derrogação Expressa

que seja modificada ou revogada por outra (LICC, art. 2º). Revogação: revogar é tornar sem efeito uma norma; a revogação é o gênero, que contém 2 espécies, a ab-rogação (é a supressão total da norma anterior) e a derrogação (torna sem efeito uma parte da norma); pode ser, ainda, expressa (quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar) ou tácita (quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a…

ser regida por diversas leis. C Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior. 3.) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta. A…

de Introdução ao Código Civil, onde “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue” (VENOSA, p.110). È importante lembrar que a revogação abrange duas possibilidades: a derrogação (parcial) e a ab-rogação (total). Na derrogação “a lei apenas revoga parcialmente lei anterior. Na ab-rogação a revogação atinge completamente lei anterior” (VENOSA. 2007 p.111). II. VALIDADE FÁTICA DA NORMA JURÍDICA Sobre a validade fática da…

orienta o artigo 8.º da LC 95/98: 8 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Art. 8.º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. A contagem do prazo de vacatio legis inclui a…

Tipos e Modos de Revogação Tipos de revogação: a) Ab-rogação - Supressão total de uma lei anterior por uma posterior; b) Derrogação - Supressão parcial de uma lei anterior por uma posterior, que derroga somente a parte da lei anterior que foi incompatível com ela. Modos de revogação: a) Expresso - Ocorre quando a lei nova determina especificamente a ab- rogação ou a derrogação da lei anterior; Ex.: Art. 11 - Revogam-se o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971. “A lei posterior…

Ainda afirma que a doutrina não é fonte direta do direito, não incide diretamente na produção jurídica, porém ela participa de forma indireta, sendo uma das molas propulsoras do ordenamento jurídico. 19. O que é analogia, dê um exemplo? Analogia expressa o principio de igualdade de tratamento com esse anunciado lógico pretende-se dizer que a situações semelhantes deve se aplicar a mesma regra do direito (quando se verifica a mesma rezão da lei, deve haver a mesma solução ou o mesmo…

início de sua vigência, se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, que é de 45 dias 11) Na revogação da lei diferencie derrogação de ab rogação. Ab rogaçaõ é a perda total e derrogação é a perda parcial de vigencia de uma Lei 12) O que é conflito de leis no tempo e como ele é resolvido? Nos conflitos de leis no tempo, acontece quando vem uma lei e revoga outra, Quando falamos em lei…

política legislativa, pode determinar que a lei entre em vigor na data da sua publicação, ou em data diversa. O período da publicação e a data de entrada em vigor da lei, e denominada Vacatio Legis. Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clausula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. A contagem de prazo de Vacatio Legis inclui a…

do trabalho (rege relação do contrato de trabalho subordinado, onde se insere também o público) * Direito Económico (Rege actividades produtivas) * Direito Canónico (Igreja concordata 1940 Estado com a Santa Fé) * Direito Comunitário(expressa regulamentos directivas e decisões da União Europeia) Sobre o Direito Civil, importa referir as suas várias vertentes e subdivisões tais como: I. Direito de Obrigações ( relação credor devedor, obrigação que um tem perante o…

tem-se a vantagem de destacar o fato de que ficam espancadas quaisquer dúvidas quanto ao direito a elas aplicável: será sempre o direito privado, a não ser que esteja na presença de norma expressa de direito público”3. A dependência financeira de qualquer ente federado configuraria o que a professora chamou de “derrogação parcial do direito privado pelo direito público”, atraindo a incidência do aludido dispositivo constitucional. A COMURG, empresa pública municipal criada pela lei n.…