Derrogação Expressa

mais detalhadamente, no decorrer desta aula, são eles: ¹o tempo (quando começam e quando terminam os efeitos da lei) e ²o espaço (o território em que a lei terá validade) Então, pelo que vimos, sempre que uma lei for publicada sem ter uma menção expressa sobre quando entrará em vigor, em regra o prazo para início de vigência é de 45 dias depois da sua publicação (art. 1º da LINDB). “Porque vocês falam em regra?” Se você está começando seus estudos para concursos públicos isto é algo que deve ser

matéria tratada na lei anterior. Quanto ao modo: - expressa: uma lei diz expressamente que revoga outra lei. - tácita: indiretamente, por via obliqua. Quando duas leis são incompatíveis, a mais recente prevalece. Quanto à extensão: - abragação: revogação total do texto. Ex: cc/1916. - derrogação: revotação parcial. Ex: um artigo. Repristinação: uma lei não se restaura tendo sua lei revogadora revogada. - exceção: - quando houver previsão expressa na norma. - declaração de…

que outra lei a revogue, total ou parcialmente. Revogação: Pode ser quanto à extensão: Ab-rogação: Revogação total. Ex: Código Civil de 2002 revogou totalmente o CCB de 1916. Derrogação: Revogação parcial. Ex: Código Civil de 2002 revogou somente à primeira parte do Código Comercial. Quanto à forma: Expressa: Quando está expressamente revogando outra lei. Deve ser a regra. Tácita: Quando não está explícita a revogação, no entanto, a lei nova regula, com colisões ou não, todo…

temporárias\excepcionais. Ela só pode ser revogada por outra lei de igual ou superior hierarquia. Pode ser: 1- Total ou Parcial. Total(obrigação): É quando há supressão integral da Lei. Parcial(derrogação): É quando há supressão apenas de uma parte da norma. Por exemplo, muda um capitulo e etc. 2- Expressa ou Tácita Expressa: É quando a nova lei declara de modo inequívoco que a lei anterior será revogada. Tácita: Quando a lei nova não contem declaração no sentido de revogação, mas…

modificá-la ou revogá-la expressa ou tacitamente; - irretroatividade – a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Vacatio Legis A vacatio legis é o lapso temporal entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. No Brasil adota-se o sistema sincrônico/simultâneo em que a lei entra em vigor na mesma data e em todo território nacional (art. 1º LICC). Espécies: - lei com vacatio legis expressa –…

sujeitos de Direito Internacional. É também chamado de “corrente positivista”. Para o voluntarismo, os Estados e organizações internacionais devem observar as normas internacionais porque expressaram livremente sua concordância em fazê-lo, de forma expressa (por meio de tratados) ou tácita (pela aceitação generalizada de um costume). O Direito Internacional, portanto, repousa no consentimento dos Estados. A doutrina desenvolveu várias vertentes do voluntarismo, que são as seguintes: •…

Estado que a promulgou, possuindo assim limitação geográfica. Perda de Vigência: AB- rogação é a perda total de vigência, onde a lei perde seu efeito total; Derrogação é quando somente parte da lei perdeu seu efeito, podendo assim ocorrer reforma ou modificação da lei. A revogação tácita ocorre quando a lei nova é incompatível, e a revogação expressa se refere determinadamente à lei ou leis revogadas. Normas Jurídicas Tem como características a generalidade, abstratividade,…

publicação OBS.1: Princípio da obrigatoriedade simultânea OBS.2: Princípio da continuidade GÊNESE DA NORMA JURÍDICA: VIGÊNCIA início fim: critérios: cronológico hierárquico formas: expressa tácita classificação: ab-rogação derrogação OBS.1: Recepção OBS.2: Repristinação OBS.3: Irretroatividade das normas direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada VALIDADE: Planos de validade da…

principio da continuidade (art.2) Revogação: É quando as normas deixam de ter vigência e são excluídas do ordenamento jurídico. Revogação expressa: Revogação tácita: Repristinação: É restauração da lei revogada pela revogação da lei revogadora Lei 9868 art. 11 §2 Espécies de revogação. Ab-rogação = total Derrogação = parcial Duvida Duvida art. 2, § 2º, LNIB . Conflito aparente de normas .lex superior .lex posterior …

com competência para legislar sobre aquela matéria e que tenha passado pelo devido processo legislativo, cumprindo adequadamente cada uma das suas etapas. ( ) A revogação de uma norma pode ser total o parcial, para a primeira dá-se o nome de derrogação, enquanto à segunda chama-se ab-rogação. ( ) A deontologia e a filosofia do Direito são as disciplinas que estudam as ideologias, valores e fundamentos éticos da norma, ou seja, prendem-se a sua eficácia. ( ) No saber de Carlos…