Derrogação Expressa

direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese. (B) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados. (C) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração. (D) O partido político…

hierarquia superior. A revogação pode ser : a) Revogação expressa- Um novo comando normativo dispõe sobre a perda de eficácia da norma anterior, retirando sua validade. b) Revogação tácita- Ocorre quando a norma anterior for incompatível com a lei nova , ou quando ela regular inteiramente a matéria de que trata a norma anterior. 5.1 Tipos de Revogação a) ab –rogação : Quando a lei anterior for totalmente revogada pela lei nova b) Derrogação : É a revogação parcial da norma , isto…

vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra (LINDB, art. 2°). 6.REVOGAÇÃO: É tornar sem efeito uma norma. Espécies: Ab-rogação, supressão total da norma anterior. Derrogação, torna sem efeito uma parte da lei. Expressa, quando o legislador declara extinta a lei velha. Tácita, quando houver incompatibilidade entre a lei velha e a nova (LINDB, art. 2°, § 2°). VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO Princípio da territorialidade, em que…

mesmo plano hierárquico ou se for superior à norma a ser revogada; e Cronológico: a norma jurídica nova revoga a antiga. Tipos de revogação: Total: suspensão total da norma (ab-rogação); Parcial: tornar sem efeito apenas uma parte da norma (derrogação); Expressa: quando especifica quais aspectos (artigos) da norma anterior estão sendo revogados; De fato: quando a norma cai em desuso. 6- Explique o que vem a ser repristinação. R- Significa fazer com que uma lei revogada volte a…

2012 Vigência: 15.03.2012 (ainda não incide por conta do princípio da anterioridade). Eficácia: 1º.01.2013 (momento da incidência). No Brasil não há repristinação automática. Deve haver disposição expressa em lei. Vigência da lei cessa: totalmente pela revogação, parcialmente pela derrogação. Vigência e o princípio da anterioridade Vigência X Anterioridade (institutos diferentes) Anterioridade (Art. 150, III, b e c CF). A CF dispõe que não basta a publicação de uma lei…

aumento na satisfação do direito de punir do Estado. Encerra-se a vigência da lei com sua revogação expressa ou tácita. Uma lei só se revoga por outra que determine expressamente a cessação de 93 sua eficácia (revogação expressa), ou, ainda, que com ela seja incompatível ou regule inteiramente a matéria anteriormente tratada . A revogação pode ser, ainda, total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Em hipóteses excepcionais, pode ocorrer autorrevogação da lei, pelo decurso do…

temporária: lei orçamentária. 2 – a lei posterior regova a anterior quando: a) Expressamente o declara – REVOGAÇÃO EXPRESSA; b) Seja com ela incompatível; REVOGAÇÃO c) Disciplinar a mesma matéria regida pela lei anterior. TÁCITA REVOGAÇÃO TOTAL – chamada de ab-rogação PARCIAL – chamada de derrogação REPRISTINAÇÃO: art 2º § 3º: salvo disposição contraria a lei revogada não se restaura por ter a lei…

consequentemente todas as normas vigentes terão que ser necessariamente válidas. Por sua vez, o artigo 2° da LICC permitiu ao legislador elaborar norma jurídica com vigência temporária ou indeterminada, sendo esta última a regra caso não haja previsão expressa, ou seja, a capacidade de provocar efeitos no mundo jurídico e fático está condicionado ao período que ela está vigente. Assim, se fixado um período delimitado de vigência, a norma jurídica cessará os seus efeitos no termo final…

5°.  Judicial, quando o legislador implícita ou explicitamente incumbe ao juiz a decisão, por eqüidade, do caso concreto. P. ex.: Lei n. 9.307/96, art. 11, II; CPC, art. 127; CC, art. 1.740, II. Requisitos de Equidade  Autorização legal expressa ou não, o seu emprego decorre do sistema e do direito natural.  Inexistência de texto claro e inflexível sobre a matéria.  O objeto, embora determinado legalmente, deve ser defeituoso ou obscuro.  Só se aplica em caso de lacuna depois de

ano após a sua publicação. Vigência da lei no tempo O prazo da vacatio legis atualmente é regulada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998, que trata da vigência das leis e, fixa que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão. Vigência da lei no tempo No que concerne à…