Questionario de introdução ao direito i

Questionário de Introdução ao Direito I
3º estágio

1- Explique o que vem a ser a Validade Formal (vigência) da norma jurídica.
R- É uma relação entre normas (inferior e superior), no que diz respeito à competência dos órgãos e ao processo de sua elaboração. Vigente será a norma se emanada do poder competente com obediência aos trâmites legais.

2- Cite e explique os três requisitos essenciais para que uma lei seja válida.
R- Quanto à legitimidade do órgão: refere-se à ordem das competências do poder político, à legitimidade do órgão emanador da regra. É necessário que o órgão que promulgou a regra tenha legitimidade para fazê-lo.
Quanto à competência ratione materiae: diz respeito a própria matéria legislada, matéria a ser conhecida e julgada pelo juiz.
Quanto à legitimidade do procedimento: é a legitimidade da própria maneira pelo qual o órgão executa aquilo que lhe compete, ou a norma jurídica é elaborada.

3- Cite e explique as hipóteses de quando uma norma jurídica adquire vigência.
R- A lei adquire vigência, via de regra, 45 dias depois de oficialmente publicada, com vigor por prazo indeterminado. A lei pode dispor, ainda, de um determinado tempo para poder iniciar a sua vigência (vacatio legis), desde que nela expressamente determinada ou até pela sua natureza jurídica.

4- O que é Vacatio Legis e qual a sua importância.
R- Significa vacância da lei, ou seja, lei vaga; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigência, durante o qual vigora a anterior sobre o mesmo assunto. Aguarda-se certo período de tempo, em especial quando a importância do tema e extensão e a abrangência de seu conteúdo exijam amplo conhecimento prévio dos destinatários.

5- Explique o que vem a ser a revogação de uma lei.
R- Significa tornar sem efeito uma lei, retirando a sua obrigatoriedade. A revogação pode ocorrer em prazo determinado, onde o elaborador já fixou o tempo de duração; e por prazo indeterminado,