Derrogação Expressa

Duração da Lei Leis Temporárias: Já nascem sabendo quando serão extintas. Prazo Indeterminado: a lei surtirá efeitos até que seja revogada ou extinta. Revogação Expressa: A nova lei explicitamente revoga a lei antiga. Tácita: a nova lei é incompatível com a anterior Total ou Abrogação: ex: código civil de 1916. Parcial ou derrogação: ex: código comercial de 1850 não foi revogado a parte que trata da legislação marítima. Artigo 3° da Lei de Introdução: o principio da…

tempo entre a publicação e a vigência da lei. 2.2▪ REVOGAÇÃO DA LEI PENAL Perda da vigência da lei. ▪ESPÉCIES ▪Expressa: lei posterior declara textualmente declara que a anterior não produz mais efeitos. (Fica revogada a lei) ▪Tácita: lei posterior não determina expressamente a revogação da anterior, mas com esta é incompatível. ▪Ab-rogação: revogação total ▪Derrogação: revogação parcial 03. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO 3.1.PRINCIPIO DA ATIVIDADE Aplicação da lei a…

partes expressamente acordarem na relação jurídica anterior à instauração do processo. Trata-se da cláusula de eleição de foro presente nos mais variados contratos bilaterais. Esta situação também é conhecida pela doutrina como prorrogação voluntária expressa. Estaremos diante da prorrogação voluntária tácita quando, uma vez proposta a demanda, a parte ré não questionar a competência territorial no prazo que dispõe para responder. Neste caso, também haverá a prorrogação da competência…

Revogação a) Derrogação: é a revogação parcial da norma; b) Abrogação: é a revogação total da norma; Revogação expressa é aquela que vem expressamente no texto da norma. Revogação tácita é quando houver incompatibilidade entre lei nova e lei anterior, prevalecendo a lei nova que trata completamente da matéria tratada. Represtinação Quando a lei revogada volta a viger, quando a lei revogadora perde a vigência. A regra é a não ocorrência da representação, salvo se tiver disposição…

gênero que comporta duas espécies: Ab-rogação - supressão total da norma anterior (para não se esquecerem, associem com a palavra abdica: quem abdica do trono o faz totalmente.); Derrogação - supressão parcial de uma norma anterior por uma norma nova. A revogação pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando a nova norma enunciada (expressamente) no seu próprio corpo quais os dispositivos legais que serão revogados por ela. Exemplo: art. 2.045 do CC, que revoga…

conseqüência, incidirão sobre os contratos de trabalho em vigor e sobre os contratos que sobrevierem em seu curso. Criam direitos e obrigações para o empregador e para o empregado, independentemente de sua vontade. Tais efeitos são imperativos. Sua derrogação pode ser prevista no próprio instrumento normativo, pode decorrer de condições mais vantajosas estipuladas no contrato de trabalho, em regulamento de empresa ou em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, comparadas com…

consideradas exceções dentro do nosso ordenamento. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Assim, a lei vigerá até que outra a revogue ou modifique. Pode haver duas formas de revogação: expressa (quando a lei enuncia a revogação dos dispositivos anteriores) ou tácita (não enuncia a revogação, mas disciplina a mesma matéria de forma diferente, tornando ilógica a sua manutenção). § 1o A lei posterior revoga a anterior…

prazo maior ou menor para entrar em vigor fora do País. Mas a simples disposição “esta lei entra em vigor na data da sua publicação”, comum na maioria das leis, não é suficiente para excepcionar esta regra. Vale dizer: a exceção a esta regra deve ser expressa, referindo-se especialmente à vigência no exterior. Diz o § 2º. Do art. 1º. Que a vigência das leis que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal depende da aprovação deste e começa no prazo que a…

derogat priori" (do latim: “a lei posterior derroga a anterior”) expressa um dos princípios ou critérios tradicionalmente usados por jurisdições para resolver regulamentos antinômicos : a ordem cronológica . De acordo com este critério, em caso de contradição entre duas normas legais, prevalece a que entrou em vigor posteriormente, ou seja, a mais recente. Neste caso, a revogação do primeiro pelo segundo (enquanto o termo derrogação, que também aparece na frase em latim, é propriamente…

revogação, uma quanto à forma, e a outra, quanto à extensão. Quanto a forma, a revogação pode ser tácita ou expressa. Tácita quando a nova lei entra em conflito com a lei anterior ou regula inteiramente o seu conteúdo. A expressa, quando a nova lei determina textual ou expressamente aquilo que ela está revogando na lei anterior. Quanto a extensão, a revogação é parcial, tecnicamente chamada derrogação ou é total ou ab-rogação. 11- O princípio da irretroatividade se define na…