Civil

Aula 01
Decreto Lei 4657/42 * Lei de introdução às normas brasileiras. 1. Noções * Não é parte integrante do CCB

* . Obj: aplicação das leis.
OBS: serve para o legislador e também para o aplicador do Direito.

* . Lei das leis

* . Materialmente “constitucionais”, mas não tem força normativa constitucional.

2. Validade e vigência.

.Validade: se encontra consonância com a CF. ( CF é o filtro de qualidade.)

Validade em sentido formal: forma da Constituição

Validade em sentido material: quanto ao conteúdo. ( Substancial.)

. Vigência: é lapso temporal que vai do momento em que a lei passa a ter força vinculante até a data que é revogada ou extinta o prazo prescrito para a sua duração.
Ex: Adultério
. Vigor: força vinculante.

Uma lei pode ter perdido sua vigência(revogada), mas pode ainda estar em vigor.

Ex. se um contrato foi celebrado com o Codigo de 1916, será examinado hoje pela força normativa do Codigo revogado

Art. 1- Vacatio Legis: tempo entre a vigência e o vigor. Para tornar a lei conhecida
Principio obrigatoriedade simultânea

Obs: as normas de direito Adsministrativo

Se durante a vacatio legis ocorrer um erro ortográfico em um artigo se fara um nova publicação, esta valerá apenas para este artigo.
. Correção ( 3º art.1)

.principio da continuidade (art.2)

Revogação: É quando as normas deixam de ter vigência e são excluídas do ordenamento jurídico.

Revogação expressa:

Revogação tácita:

Repristinação: É restauração da lei revogada pela revogação da lei revogadora
Lei 9868 art. 11 §2

Espécies de revogação. Ab-rogação = total
Derrogação = parcial

Duvida

Duvida art. 2, § 2º, LNIB

. Conflito aparente de normas

.lex superior .lex posterior

. lex speciallis

Deu norma jurídica

3. Hermenêutica

.interpretação: classificação: origem: .autêntica