Fundamentos Do

Fundamentos do Direito Internacional
O estudo do fundamento do Direito Internacional Público visa a determinar o motivo pelo qual as normas internacionais são obrigatórias. Ele é objeto de debates doutrinários que se concentram principalmente ao redor de duas teorias: a voluntarista e a objetivista. O voluntarismo é uma corrente doutrinária de caráter subjetivista, cujo elemento central é a vontade dos sujeitos de Direito Internacional. É também chamado de “corrente positivista”. Para o voluntarismo, os Estados e organizações internacionais devem observar as normas internacionais porque expressaram livremente sua concordância em fazê-lo, de forma expressa (por meio de tratados) ou tácita (pela aceitação generalizada de um costume). O Direito Internacional, portanto, repousa no consentimento dos Estados. A doutrina desenvolveu várias vertentes do voluntarismo, que são as seguintes:
• autolimitação da vontade (Georg Jellinek): o Estado, por sua própria vontade,submete-se às normas internacionais e limita sua soberania;
• vontade coletiva (Heinrich Triepel): o Direito Internacional nasce não da vontade de um ente estatal, mas da conjunção das vontades unânimes de vários Estados, formando uma só vontade coletiva; 14. AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Manual do candidato: direito internacional, p. 79. 15. SEITENFUS, Ricardo. Introdução ao direito internacional público, p. 23. PAULO HENRIQUE GONÇALVES PORTELA
• consentimento das nações (Hall e Oppenheim): o fundamento do Direito das Gentes é a vontade da maioria dos Estados de um grupo, exercida de maneira livre e sem vícios, mas sem a exigência de unanimidade;
• delegação do Direito interno (ou do “Direito estatal externo”, de Max Wenzel), para a qual o fundamento do Direito Internacional é encontrado no próprio oordenamento nacional dos entes estatais.
O objetivismo sustenta que a obrigatoriedade do Direito Internacional decorreda existência de valores, princípios ou regras que se revestem de uma importância tal que delas