Derrogação Expressa

interrupção) definitiva da vigência de uma lei em razão de uma nova lei . Somente a lei nova revoga a lei anterior . PERDA DE VIGENCIA AB ROGAÇÃO - é quando toda lei perde sua vigência DERROGAÇÃO - é quando uma parte ou as partes de uma lei perdem sua vigência A revogação pode ser expressa ou tácita REVOGAÇÃO EXPRESSA - é o cancelamento ou anulação de um texto de lei ou norma, por escrito REVOGAÇÃO TACITA - é quando um texto de lei ou norma não tem mais utilidade ou aplicação…

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por sua vez, a Lei Complementar nº 95/1998 estabelece as seguintes regras para a vigência: Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das…

princípio está contemplado no art. 2o da LICC, quando menciona que uma lei só deixa de vigorar quando modificada ou revogada por outra posterior. Há que se fazer uma distinção entre derrogação e ab-rogação. A derrogação significa revogação parcial enquanto que a ab-rogação diz respeito à revogação total. Ambas, derrogação e ab-rogação, são espécies do gênero revogação. 9.7 - Cessação da eficácia das leis A lei nova revoga a anterior quando trata sobre o mesmo assunto de forma…

aspecto formal-jurídico (Legislativo) 5.9 Vigência no tempo 5.9.1 Início: Publicação (45 dias art. 1º LICC) 5.9.2 Término: Predeterminado ou Indeterminado (revogada) 5.9.3 Revogação: ab-rogação(supressão total) derrogação (parcial) Critérios: hierárquico; cronológico; especialidade Expressa ou Tácita (quando não há ʻrecepçãoʼ) Repristinação - não é admitido no nosso sistema Cláusulas pétreas da Constituição (§4º Art. 60) 5.10 Vigência no espaço: princípio da territorialidade moderada …

Jurídica.. 1. expressa: a lei indica o que está sendo revogado. 2. tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. 3. de fato: Quando a norma cai em desuso (é verificado quando a lei não é aplicada da forma prevista). 4. ab-rogação (total): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. 5. derrogação…

janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: (JUSTIFIQUE)(A) revogação tácita;(B) ab-rogação expressa;(C)derrogação expressa;(D) repristinação. |

posteriormente, em seus artigos que versavam concorrentemente sobre a mesma matéria? Ou, teria a Lei dos Crimes Hediondos revogado os mesmos artigos do ECA, pelo fato de ter sido promulgada posteriormente? De outra forma, para fins de revogação ou derrogação de norma anterior, deve-se considerar a data de sua promulgação ou da publicação?  Da análise hermenêutica A dúvida indigitada gerou visões antagônicas, propostas respectivamente por civilistas e constitucionalistas. Os…

vigor até que se modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto a sua extensão, pode ser de duas espécies: total (ab-rogação): consiste na supressão integral da norma anterior; derrogação: atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. Quanto á sua forma de execução, a revogação da lei pode ser: expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada; Tácita: quando não contém declaração nesse sentido,…

(concessionárias de serviços públicos). 1.4. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965. ►Natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. A lei n.4898/1965, ao regular os crimes praticados por autoridade pública, bem como as condutas ilícitas extrapenais, reconheceu como autoridade pública, em seu art.5º,quem exerce função…

Qual o período de vacatio legis do CC/02? 19. Explique o princípio da continuidade e o princípio da obrigatoriedade. 20. Para quais normas a vacatio legis é obrigatória? 21. O que é revogação? Diferencie revogação expressa, de revogação tácita e explique ab-rogação e derrogação. 22. Uma lei ordinária pode revogar uma norma constitucional? Justifique. 23. Explique o que é antinomia, em seguida, explique os critérios: hierárquico, cronológico e da especialidade. 24. O que é…