Derrogação Expressa

perder sua vigência por: revogação por outra lei, decurso do tempo ou desuso. Tipos de revogação: • Ab-rogação (Revogação total): ocorre quando é revogado o conteúdo total de uma lei anterior; • Derrogação (Revogação Parcial): é revogada somente uma parte da norma. A revogação pode ser ainda: • Expressa: a lei nova determina nitidamente a revogação da lei anterior; • Tácita: acontece de duas maneiras: a) quando existe incompatibilidade entre a nova lei e a antiga estabelecendo um…

1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil?. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: (Justifique) a) revogação tácita; b) ab-rogação expressa; c) derrogação expressa; d) repristinação.

Revogação Expressa – Vem expressa na Lei a sua Revogação, vem escrito na Lei Tácita – Existe ai um incompatibilidade entre a Lei nova e a Lei Velha, a lei nova regula inteiramente um assunto disposto na lei velha, Lei novo Revoga a Lei Velha, isso Tacitamente, pois não vem expresso Força Revogadora - Interna – Própria Lei, Auto Revogação Externa – Só se revoga com outra Lei – Permanente Expansão - Ab rogação ou Geral - Consiste na Revogação Total da Lei…

relativa abrangendo apenas os parlamentares presentes, não há prazo para aprovação ou rejeição do projeto. Sanção - é o ato pelo qual o Presidente da República manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. A sanção pode ser Tácita ou Expressa. Será Tácita quando não houver manifestação do Presidente no prazo de 15 dias, contados do recebimento. Veto - é o ato pelo qual o Presidente da República manifesta sua discordância com o projeto. O veto pode ser total…

lei a modifique ou revogue. A revogação pode ser parcial (derrogação) ou total (ab-rogação) e também pode ser expressa (quando indica claramente o dispositivo legal a ser revogado) ou tácita (quando regule inteiramente o assunto tratado na lei anterior e quando há incompatibilidade de conciliação entre a antiga e a nova lei). A ab-rogação consiste na revogação total de uma lei pela edição de uma nova sendo, portanto, diferente da derrogação, que significa revogação parcial. Por isso se…

se estabelece entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Lei com vacatio legis expressa – entra em vigor 01 ano depois de publicada. Lei com vacatio legis tácita – no silêncio da lei entra em vigor, no país, 45 dias depois de oficialmente publicada ou, no estrangeiro, quando admitida, 03 meses após a publicação oficial. Lei sem vacatio legis – entra em vigor na data de publicação, devendo esta estar expressa no final do texto legal. Durante o prazo de vacância, a lei nova ainda…

inescusável o erro e a ignorância sobre a mesma. Princípio da Continuidade – art 2° da LICC “Não de destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez que vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência,…

1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: (Justifique) a) revogação tácita; b) ab-rogação expressa; c) derrogação expressa; d) repristinação.

abertura da sucessão. “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Diante desse enunciado, marque a correta e justifique as assertivas erradas: Verdadeiro e caracteriza derrogação legal. Derrogação é revogação parcial. (falso) Verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal. Irretroatividade não é permitido segundo o ordenamento, a não ser os efeitos. Falso e caracteriza a vacância legal. Esse…

respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º XXXVI, CF). A vigência da lei se encerra com sua revogação. Pode ser: - expressa: declarada em lei. - tácita: com ela seja incompatível ou regule inteiramente a matéria antes tratada. OBS: revogação total = ab-rogação revogação parcial = derrogação OBS: Se a lei for híbrida, trazendo preceitos tanto de direito processual como de direito material, não poderá haver cisão, devendo prevalecer…