Derrogação E Ab Rogação

cessação de sua eficácia (revogação expressa), ou ainda, que com ela seja incompatível ou regule inteiramente a matéria anteriormente tratada (revogação tácita – art. 2º, §1º, do Dec. Lei n. 4657/42 LICC). A revogação pode ser ainda, total (ab rogação) ou parcial (derrogação). Em hipóteses excepcionais, pode ocorrer a auto-revogação da lei, pelo decurso do seu prazo de vigência (lei temporária) ou pela cessão da anormalidade (lei excepcional). Repristinação, do verbo…

revogada a lei anterior. II)Tácita: a)quando a nova lei é incompatível com a anterior; b) quando a nova lei regula inteiramente a matéria tratada pela anterior  Abrangência:  total (ab-rogação): a lei anterior é totalmente revogada pela nova ou supressão total da norma jurídica anterior; parcial (derrogação) a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova.

revogação). § 1o ...................................................quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A revogação também pode ser: TOTAL = “Ab rogação”: a nova lei revoga toda a lei anterior PARCIAL =“Derrogação”: a nova lei revoga só uma parte da lei antiga. Obs 1.: O fato de uma nova lei trazer novas disposições acerca de um instituto, não significa que houve a revogação tácita. È necessário que as…

ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra (LINDB, art. 2º) 12. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO • Revogação • Conceito: É tornar sem efeito uma norma. • Espécies: • Ab-rogação, supressão total da norma anterior. • Derrogação, torna sem efeito uma parte da lei. • Expressa, quando o legislador declara extinta a lei velha. • Tácita, quando houver incompatibilidade entre a lei velha e a nova (LINDB, art. 2º, §2º). 13. CRITÉRIOS PARA…

outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a ab-rogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. O desuso tampouco. Não é difícil descobrir quando uma lei entra em vigor. Quase todas as leis diz isso claramente em seu último ou penúltimo artigo. Esse espaço de

for admitida. Vacatio legis é o tempo transcorrido entre a publicação da lei até a sua entrada em vigor. PERDA DE VIGÊNCIA A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Total denomina-se ab-rogação, ou seja, toda a lei foi revogada, perdeu a vigência, sem efeito. Parcial denomina-se derrogação, ou seja, somente uma parte da lei perdeu o efeito. Revogação tácita – quando a lei nova é incompatível. Ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.…

publicada. Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Diz o art. 2o da LICC. “a lei terá vigor até que se modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto a sua extensão, pode ser de duas espécies: a) total (ab-rogação): consiste na supressão integral da norma anterior; b) parcial (derrogação): atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. Quanto á sua forma de execução, a revogação da lei pode ser: a) expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo e…

analogia (comparação de casos), costumes (regras resultantes do comportamento humano). Vigência da Lei, a lei passa a vigorar (valer) 45 dias após sua publicação, no estrangeiro após 3 meses. Revogação (perda de validade da lei) ab-rogação perda total derrogação perda parcial Na LEI PROCESSUAL geralmente é estabelecido um prazo maior que 3 meses. Unidade Processual: Não é adotado pelo sistema brasileiro, se o processo começou seguindo a lei revigorada vai terminar seguindo…

lei que estava vigente. A lei nova revogará a lei anterior. Uma lei deve durar até que uma outra lei seja editada, a modifique ou a revogue Princípio da Continuidade da Lei. Quando uma lei revoga totalmente uma outra lei, é ab-rogação. Quando é uma mudança parcial é uma derrogação =========== Consuelo - 29-09-2009 =============== Ela pode ser expressa ou tácita. Expressa - está escrito na nova lei. Tácita - quando a nova lei trata totalmente da matéria da lei anterior ou ela é…

Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra modifique ou revogue. 3 3 Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 14. Derrogação é a revogação parcial da lei anterior. 15. Ab-rogação é a revogação total da lei anterior. 16. Princípio da irretroatividade. Art. 6º. A lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 17.…