Derrogação E Ab Rogação

regulamentos resiste no fato de a Administração necessitar de competência para formular normas para desempenhar sua função: administração e serviços públicos, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei. 33. Revogação da Lei Derrogação Ab-rogação Não podem atingir: Ato jurídico perfeito Direito adquirido Coisa julgada

do preso, o que não é permitido na Constituição atua, nem mesmo em casos de situações de extrema turbulência social. Revogação é gênero que comporta duas espécies: Ab-rogação - supressão total da norma anterior (para não se esquecerem, associem com a palavra abdica: quem abdica do trono o faz totalmente.); Derrogação - supressão parcial de uma norma anterior por uma norma nova. A revogação pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando a nova norma enunciada…

existir a partir do momento da promulgação, mas só entra em vigor após de um determinado momento sendo “usada sem problemas”. Uma Lei perde seu vigor através da revogação. Essa revogação pode ser total, também chamada de ab rogação, ou parcial, chamada de derrogação. VACATIO  Período da promulgação de uma norma/lei até sua entrada em vigor. Varia de LEGIS um caso para o outro. Clausulas pétrias são as normas constitucionais que não são passiveis a emendas.

não tem regulamentação ....... VIGÊNCIA EFICÀCIA LEGAL Ab-rogação - revogação total Perrogação expressa tácita ( conflito lei com outra) Derrogação - revogação parcial * Lei de 2009 – proibido pisar na grama *

se destinado a Vigência temporária, a lei terá vigor até que a outra a modifique ou revogue. A lei transparece no artigo o Principio da Continuidade, sendo excepcionado quando a lei tiver vigência temporária. Espécies de Revogação • Ab-rogação • Derrogação Ex: Atr.2045 CC/02 Quanto à forma • Expressa • Tacita § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

8- CESSAÇAO DA OBRIGATORIEDADE DA LEI A lei só submerge sua obrigatoriedade quando outra lei de mesma ou superior hierarquia a revogação. Sendo assim existem duas formas de revogação 8.1 Quanto ao conteúdo a)Ab-rogação –incide na revogação de todo o texto da lei. b)Derrogação –é a revogação parcial do texto legal, ficando em vigor alguma parte da norma. 8.2 Quanto à forma a) Auto revogação – a própria lei fixa o prazo de sua validade, ou seja, determina a data em que deixará de…

(art. 97/CF) LEGITIMADOS PARA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARECIAM = PARESIA1 PARE = PArtido com Representação; E = Entidade de classe; SI = SIndicato A = Associação constituída há pelo menos 1 ano AB-ROGAÇÃO e DERROGAÇÃO AB-ROGAÇÃO – revoga ABsolutamente toda a lei!! DERROGAÇÃO – apenas uma parte..(um DEtalhe).. PLEBISCITO X REFERENDO Plebiscito – Prévio (P-P); Referendo – Ratifica ou Rejeita, portanto, é posterior (R – R – R). EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO, DEPORTAÇÃO…

( ) publicação; f) ( ) votação. Validade das normas (técnico -formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab -rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação. Caso 1 - Tema: Validade das Normas / Técnico -Formal ou Vigência, Social e Ética. João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua…

ser revogada, extinguindo-se assim seus efeitos, retirando sua obrigatoriedade. Temos duas espécies de revogação: a ab-rogação quando nova norma regula inteiramente assunto que norma anterior regulava, suprimindo inteiramente esta tornando-a totalmente revogada na sua integralidade, como o caso do Código Civil de 1916 que foi ab-rogado pelo Código de 2002; a outra espécie é de derrogação, quando uma nova norma revoga parcialmente norma anterior, sendo que a norma em si continua vigente…

a) ab-rogação (revogação total), que é a supressão total da norma jurídica anterior, por ter a nova lei regulado inteiramente a matéria, oou por haver entre ambas incompatibilidade explícita ou implícita; b) derrogação (revogação parcial), que torna fora de vigência apenas parte da norma jurídica anterior – um só capítulo, uma só seção, um só artigo, um único inciso, apenas um parágrafo, ou mesmo parte deles. Apesar dessa distinção doutrinária dividindo revogação em “ab-rogação” e…