Derrogação E Ab Rogação

Veja a seguinte representação gráfica: considerando que a Norma 1 (N-1), apresente um valor contraditório da Norma 2 (N-2), pode-se afirmar : X a) se N-1 for norma mais antiga que N-2, N-2 derroga N-1. b) se N-1 for norma mais antiga que N-2, N-2 ab roga N-1. c) se N-1 for norma inferior à N-2 e ambas forem infraconstitucional, N-2 recepciona parcialmente N-1. d) se N-2 for norma geral e N-1 for norma especial, ambas podem coexistir em vigência temporal. 17- Veja a seguinte…

petitio.onis) 13)AB-ROGAÇÃO: É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. 14)REVOGAÇÃO: s.f. Ação ou resultado de revogar; retirar o efeito de; anulação ou extinção. Jurídico. Ação através da qual se anula o efeito e/ou a validade de uma ação feita anteriormente. Ab-rogação. Quando…

assinale a única alternativa correta: I – os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos. II – as disposições transitórias em uma lei nova, destinadas a dar um tratamento jurídico provisório a certas situações, em face da ab-rogação da lei anterior, constituem o que se denomina de segundo regime legislativo. III – dá-se a retroatividade mínima (temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos futuros de atos anteriores à sua vigência. IV – no Brasil,…

licitude do objeto, considera-se nulo o tratado cujo objeto conflite com uma regra imperativa de direito internacional geral, isto é, “uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza”. São poucas as regras imperativas dessa natureza, mas costuma-se citar como exemplo a Carta das Nações Unidas (1945).…

mediante a edição de nova lei que a revogue; Revogação da Norma 1) Formas: - expressa – a nova norma expressamente determina a revogação da anterior; - tácita - a nova norma seja incompatível com a anterior; 2) Modalidades - ab-rogação – revogação total; - derrogação – revogação parcial; 3)Critérios: - hierárquico – verificar qual norma é superior: norma constitucional, norma legal e norma infralegal, independentemente da data de vigência; - cronológico – em sendo do mesmo…

ação que a proporcionada pela Administração Direta. Porém, como há interesses públicos, essas pessoas nunca serão regidas totalmente pelo Direito Privado. Diz-se que a eles se aplica o Direito Privado derrogado pelo Direito Público (derrogação é revogação parcial, ab-rogação e revogação total). Autarquia Territorial É a divisão geográfica, com personalidade jurídica própria, criada para prestar serviços genéricos à sociedade, como saúde, educação, segurança, justiça etc. Assim, foge à…

Revogação da lei Revogação – faz cessar a vigência da lei – “é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia – o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior [...].” Subdivide-se em ab-rogação (se total) e derrogação (parcial), se considerada a extensão e tácita (art. 2°, § 1°, última parte) ou expressa (art. 2°, § 1°, primeira parte), “quanto à forma de sua execução”. (p. 62 e 64-66) Regra: “caráter permanente” da lei –…

conhecimento, conhecimento incorreto ou incompleto). Princípio da Continuidade da Lei: Quando uma lei não se destina a uma vigência temporária ela tem vigência indeterminada até que uma outra lei venha e a modifique ou revogue. Ab rogação – Toda a lei perde a vigência Derrogação – Alguns artigos da lei perdem a sua vigência. Revogação Expressa ou Tácita Expressa: O texto diz: Fica revogada a lei número tal. Tácita: Quando há incompatibilidade a lei velha estará revogada;ou quando…

erga omnes.” “É a ordem pública para a satisfação do interesse comum dos que integram a ... JUS COGENS É uma norma aceita e reconheida pela comunidade de estados internacionais em sua totalidade, como uma norma da qual não é permitida nenhuma derrogação e que só poderá ser modificada por uma subseqüente norma de lei internacional que tem o mesmo caráter legal – (convenção de Viena sobre a lei dos tratados) NORMAS IMPERATIVAS ( de JUS COGENS) • Igualdade jurídica dos estados…

distintos. Vacatio legis: Tempo q se leva entre a publicação da lei e sua respectiva entrada em vigor. Existem 3 hipóteses p/ q a lei tenha os seus efeitos cessados: 1. Revogação parcial ou derrogação: Quando foram feitas modificações em apenas parte da lei. Ex.: art. 6º da LICC 2. Revogação total ou ab-rogação: Quando toda a lei é totalmente extirpada do ordenamento jurídico. 3. Revogação tácita: Quando a lei anterior for incompatível c/ a nova lei ou quando a nova lei regular…