Derrogação E Ab Rogação

matéria de que tratava a lei anterior. 99 Podemos classificar a revogação em: 9 N om e9 9 a) Total (ou ab-rogação): quando a lei nova regula inteiramente a matéria da lei anterior, ou quando existe incompatibilidade (explícita ou implícita) entre as leis. A norma anterior perde sua eficácia na totalidade. 99 99 9 99 b) Parcial (ou derrogação): quando torna sem efeito apenas uma parte da lei ou norma, permanecendo em vigor todos os dispositivos que não…

TÓPICOS SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS E ss e pe que no gu ia te m p o r f im aju dá -lo a es tu da r a m a téria a c im a c itad a e nã o fa ze r um a exa us tiv a ab o rd ag em sob re o as su nto . 1 – INTRODUÇÃ O 1.1. ATOS JURÍDICOS – São aqueles que produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do direito. Uma espécie desses é o administrativo. SÃO 3 CATEGORIAS DE ATOS INCONFUNDÍVEIS ENTRE SI: a) Atos Legislativos – São as leis b) Atos Jurisdicionais – São as decisões…

vigência. A perda da vigência da lei pode ocorrer por dois motivos: 1) Pela revogação, que é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia: Total ou ab-rogação: Consiste na supressão integral da norma anterior. Ex. O Código Civil de 2002 revogou integralmente o Código de 1916. Parcial ou derrogação: Atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. Expressa: Quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte…

por prazo INDETERMINADO § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. REVOGAÇAO EXPRESSA TOTAL (AB-ROGAÇÃO) PARCIAL (DERROGAÇÃO) REVOGAÇÃO TÁCITA § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. A norma geral não revoga a especial, assim como a nova especial…

no mundo jurídico passam pelo processo legislativo previsto pela CF, vigorando até que outro ato normativo de igual natureza a revogue, pois cabe ressaltar que costumes não revogam as leis. As leis podem ser revogadas totalmente (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação) a partir de então não produzindo mais efeitos. Quanto ao modo de revogação pode ser expresso (a lei indica em seu corpo os dispositivos revogados), tácito (ocorre no caso em que a lei nova se revela incompatível com a…

determina expressamente a cessação da eficácia da anterior) ou tácita (a lei posterior é incompatível com a lei anterior, ou regule inteiramente a matéria anteriormente tratada – LICC, art.2º, § 1º). A revogação parcial chama-se derrogação sendo a total chamada de ab-rogação. A auto-revogação ocorre quando cessa a situação de emergência ou anormalidade, no caso da lei excepcional ou se esgota o prazo, tratando-se de lei temporária. c) Repristinação: a lei revogada volta a viger quando…

jurídicas Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, mediante a colocação em vigor de outra mais nova. LINDB: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Ab-rogação: supressão total da norma jurídica anterior. Derrogação: supressão parcial da norma jurídica anterior. * só existem em virtude de lei. A revogação deve ser preferencialmente expressa. Mas também pode ser tácita. C.1- Critérios para a revogação a)…

a vigorar. - CONCEITO DE REVOGAÇÃO: Revogação é quando ocorre a cessação da vigência de uma lei. Ou seja, é extinta a sua obrigatoriedade. - CONCEITO DE AB-ROGAÇÃO: É a revogação total de uma lei por outra lei. Ou seja, Artigos, incisos e parágrafos toda a lei em si, que ficou necrosada, ineficaz, ultrapassada pelo tempo. - CONCEITO DE DERROGAÇÃO: É a revogação parcial de uma lei por outra lei de forma parcial. Ou seja, a nova lei vem para acrescentar, a anterior que estava perdendo sua…

sua publicação (art. 104 CTN e 150, III, b, CF) Término de Vigência da lei tributária A lei se extingue com a sua revogação que poderá ser: a) total = quando abrange a totalidade dos dispositivos (ab-rogação) b) parcial = quando apenas anula algumas determinações da lei (derrogação) Com relação às formas especiais de revogação, aplica-se o que consta do Código Civil, ou seja, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou…

nela refletidos. A revogação da lei normalmente vem acompanhada da edição de uma nova lei em substituição, podendo implicar a perda de vigência de todos os dispositivos de uma lei ou de apenas parte deles. No primeiro caso, denomina-se ab-rogação, e no segundo, derrogação. 5."VACATIO LEGIS". Uma lei pode entrar em vigor a partir da publicação, que é importante para que se dê conhecimento de seu conteúdo. Se ela não entrar em vigor quando da sua publicação, ficando com sua eficácia…