Derrogação E Ab Rogação

quando a nova lei não declara textualmente que está revogando a anterior, mas revela-se incompatível com a lei anterior. Ou, ainda, regulamenta inteiramente a matéria da lei anterior. c) total: revoga-se toda a lei = ab-rogação. d) parcial: revoga-se parte da lei = derrogação. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS De acordo com esse princípio, consagrado no art. 3.º da LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Assim, uma vez em vigor, todas as…

legis. 2. Revogação da lei penal A revogação é expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência da lei penal, em virtude de manifestação, nesse sentido, do Legislativo. A revogação compreende: a derrogação – quando a lei deixa de viger em parte; e a ab-rogação, quando se extingue totalmente. A revogação pode ser: a) expressa – quando a lei, expressamente determina a cessação da vigência da lei anterior; b) tácita (implícita ou indireta) quando o novo texto,…

adquirido com a consequente proibição da retroatividade da norma legal, é um verdadeiro instrumento de paz social, impeditivo do arbítrio e do abuso de poder por parte do detentor deste. OBS.: a revogação pode ser expressa ou tácita; total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Quando uma nova Constituição é promulgada, salvo expressa disposição em outro sentido, ocorre a revogação integral da Constituição anterior (revogação por normação geral). II. Recepção - Todas as normas que forem…

doutrina, contrato, jurisprudência, lei, eqüidade e princípios gerais do direito Atributos da norma jurídica: vigência, validade, vigor, eficácia, força, efetividade e legitimidade A norma jurídica no tempo e no espaço: vacatio legis, derrogação, revogação e ab-rogação d) Metodologia Com base numa perspectiva histórico-crítica, esta disciplina será oferecida através de aulas expositivas, tomadas em observância à bibliografia inframencionada, e de seminários e debates, mediante a…

hierarquia I- Lei ordinária e Complementar: II - Lei Delegada III - Medida Provisória IV – Decretos V - Resoluções Recepção e Repristinação - Recepção: - Repristinação Se a norma não for recepcionada, perderá validade.  Ab-rogação – supressão total da norma  Derrogação – supressão parcial da norma Revogação pode ser expressa ou tácita Direito Constitucional  Constituição de 88 – Constituição Cidadã  Convocada pela Emenda Constitucional 26/85  Assembléia…

tácita só é possível quando se fale de lei permanente , já que a lei de efeito temporário depende de pré determinação expressa do fim de sua vigência. Ela também pode ser parcial ou de derrogação, quando alei nova de forma expressa ou tácita, revoga apenas parte da lei anterior. Já a total ou de ab-rogação quando a lei nova de forma expressa ou tácita, revoga toda a anterior A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente à própria norma revogadora é…

uma nova manifestação de vontade do legislador (por meio de uma nova lei) expressa ou implicitamente oposta contida numa lei anterior. Quanto a extensão a revogação pode ser: 1. Ab-rogação: e o afastamento total da lei, isto e, e interrupção da produção de efeitos da lei revogada para o futuro; 2. Derrogação: dá-se quando a lei revogatória interrompe , afasta apenas uma parte, alguns artigos do conteúdo da lei revogada. Espécie de revogação: - Expressa: quando a própria lei…

orientando a interpretação da lei e sua aplicação no tempo e espaço, disciplinando a maioria dos conflitos dela decorrentes. 1.Revogação Denomina-se revogação de uma lei a perda total ou parcial de sua eficácia. Total = Ab-rogação Parcial = Derrogação Expressa = Explícita Tácita = Implícita 1.Revogação total e parcial expressa Ex.: Art. 2045, CC – revogam-se a lei n° 3071, de 1° de janeiro de 1916 – CC e a parte primeira do código comercial, Lei n° 556, de 25…

vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra (LICC, art. 2º). Revogação: Revogar é tornar sem efeito uma norma; a revogação é o gênero, que contém 2 espécies, a ab-rogação (é a supressão total da norma anterior) e a derrogação (torna sem efeito uma parte da norma); pode ser, ainda, expressa (quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar) ou…

“b” e “c” c) Quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Tácita ou indireta REVOGAÇÃO – é a cessação dos efeitos de uma lei em razão da entrada em vigor de outra lei. AB-ROGAÇÃO – é a revogação integral de uma lei DERROGAÇÃO – é a revogação parcial de uma lei REPRISTINAÇÃO – a norma revogada volta a ter vigência pela sua norma revogadora Não pode ocorrer repristinação tácita no Direito Brasileiro!!!! 3-A LINDB não permite a alegação do chamado